Notícias

493

Em outubro, o vereador Guilherme Bianco (PCdoB) protocolou o Requerimento nº 943/2021, no qual pedia informações a respeito da Lei nº 9.820/2019, que institui a política municipal de trabalho para pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional. Segundo o parlamentar, a lei é importante para proporcionar a volta ao mercado de trabalho e para diminuir a exclusão social e a reincidência criminal.

Bianco enviou perguntas ao Executivo acerca da aprovação da documentação necessária para contratação de egressos em empresas interessadas, da quantidade das pessoas beneficiadas pela lei e o perfil destas, e do órgão responsável pela fiscalização da lei e de seu impacto.

Em resposta, a Prefeitura explicou que a lei em questão ainda não foi regulamentada em Araraquara, mas que está prevista uma busca para soluções que permitam a implantação. Algumas sugestões para a regulamentação e o cumprimento da lei também foram feitas.

Ademais, o Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae) explicou a impossibilidade da aplicação da Lei com a justificativa de que grande parte das contratações requer qualificação profissional e o cuidado para adentrar os domicílios dos usuários. A Secretaria Municipal de Educação concorda com a inviabilidade alegando que, por prezar a saúde física e psicológica de crianças e adolescentes, seria melhor que os egressos fossem afastados das atividades em âmbitos escolares, principalmente aqueles com condenações por crimes de pedofilia e outros ligados à natureza sexual, violência doméstica e tráfico de drogas.