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O vereador Elias Chediek (PMDB) recebeu ofício do Ministério Público, comunicando abertura de Inquérito Civil, considerando a denúncia apresentada pelo parlamentar, quanto à campanha de publicidade promovida pela Prefeitura de Araraquara, por ocasião da apresentação do projeto de lei com propostas de revisão da Planta Genérica de Valores (PGV) e da criação do IPTU Progressivo no Tempo. Segundo o promotor Raul de Mello Franco Júnior, o conteúdo das peças publicitárias, as contratações envolvidas (inclusive de veiculação) e as despesas públicas relacionadas à campanha devem ser investigados. O promotor elenca no ofício enviado ao vereador, que nos termos do texto constitucional (art. 37 § 1º, da CF), a publicidade a cargo da Administração Pública deve se restringir a atos, programas, obras e serviços, tendo caráter educativo, informativo e de orientação social. Segundo a denúncia apresentada por Chediek, as peças publicitárias representaram campanha de desinformação sobre o conteúdo do projeto de lei, não possuíam o caráter de comunicação de obras ou serviços prestados pelo município, fundaram-se em dados comparativos deturpados e omitiam informações relevantes, veicularam conteúdo ideológico semeando discórdia no meio social.

Objeto da investigação

Além de ter acatado a representação do vereador, o promotor acrescentou em sua decisão de instauração de inquérito, que “a campanha sugere ter sido lançada com o propósito de minimizar o desgaste político gerado pela proposta e, ao mesmo tempo, mobilizar a opinião pública, como instrumento de pressão social sobre os membros do Legislativo”. Além disso, “exacerba a figura do alcaide, apresentado como defensor dos pobres, catalisador da insatisfação popular contra os privilégios de classe e uma espécie de justiceiro disposto a capitanear a investida contra as classes média e alta, concentradas nos condomínios de luxo”. Além disso haveria “atentado à moralidade administrativa, desprovida de razoabilidade e incondizente com as finalidades educativas, informativas ou de orientação que se deseja ver na publicidade institucional”, argumenta o promotor. “A abertura de inquérito civil por parte do MP ratifica que todo o processo de divulgação da PGV deveria ter sido feito com mais clareza”, defende Chediek, comentando ainda que não se pode manipular a opinião pública e promover o ódio entre classes sociais.