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O Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é estadual e 20% do total da arrecadação é destinado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), sendo o restante dividido entre estado e municípios para investimentos ou despesas com fornecedores, vencimentos dos funcionários públicos municipais, financiamento de programas de educação, saúde, segurança, entre outros.

Após receber a informação de que a Secretaria de Governo, Planejamento e Finanças fechou o balanço do primeiro ciclo de pagamentos do imposto de 2022, em janeiro, e que o valor arrecadado em Araraquara, neste período, foi de mais de R$ 18 milhões, o primeiro secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araraquara, vereador Rafael de Angeli (PSDB), apresentou ao Executivo o Requerimento nº 205/2022, com o pedido de informações relacionadas ao repasse do IPVA 2022 para a cidade.

Em resposta, a pasta detalhou que o Governo do Estado repassou R$ 32.431.195,00, referentes ao percentual do IPVA. “Tais informações foram publicadas no Portal da Transparência, na página da Prefeitura na internet. Apenas para reforçar, esse repasse está previsto no artigo 158, inciso 111, da Constituição Federal e é relativo ao período de 1º de janeiro a 28 de fevereiro do corrente ano”, esclareceu a secretária de Governo, Planejamento e Finanças, Juliana Agatte.

A secretária explicou que o repasse é processado mensalmente ao longo do ano de 2022, com uma concentração maior nos meses de janeiro e fevereiro. Em função disso, a estimativa da Coordenadoria Tributária da Prefeitura é a de que o município arrecade R$ 65 milhões neste ano.

“Os recursos advindos de repasses do IPVA não são vinculados, o que significa dizer que os mesmos serão aplicados em diversas modalidades de gastos públicos, tais como manutenção do ensino, políticas públicas de saúde, serviços de assistência social, recuperação de ruas e estradas, remuneração dos servidores públicos, habitação, entre outras destinações. A destinação dos recursos advindos do repasse do IPVA serão utilizados para atender a um conjunto de gastos municipais, que são definidos de acordo com as prioridades e as necessidades identificadas no âmbito da gestão”, completa Juliana.

Sobre o IPVA

A secretária pontuou que o IPVA, criado em 1975, foi pensado inicialmente como uma fonte de recursos para financiar a abertura e a manutenção de estradas e rodovias no país. Ao longo dos anos, o processo de arrecadação e destinação do imposto sofreu alterações significativas, ganhando contornos muito mais flexíveis no que se refere à arrecadação e à utilização dos recursos.

“No ordenamento da política tributária da Constituição Federal de 1988, ficou definido que caberia aos estados procederem à definição das regras sobre a instituição de imposto sobre a propriedade de veículos, inclusive em relação aos valores cobrados. Tal autonomia foi acompanhada de uma condicionante, a de que, a exemplo de outros impostos, como o IPTU [Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana], que é municipal, esse imposto não poderia ter uma destinação específica”, disse Juliana.

“Em relação ao estado de São Paulo, a Lei nº 1.329/2008 definiu que um percentual de 20% dos recursos arrecadados com o IPVA seria destinado para o Fundeb. Uma vez descontado esse percentual, o montante de 80% seria repartido entre o estado e os municípios, em uma quota de 50% para cada ente federativo”, finaliza a secretária.