Notícias

461

Reunidos na terça-feira (8), Dia Internacional da Mulher, na 144ª Sessão Ordinária, os vereadores aprovaram projeto de lei de iniciativa da vereadora Edna Martins (PSDB) e enviado à Câmara pelo Executivo, que garante às mulheres o direito desembarcar dos veículos de transporte coletivo urbano nas linhas regulares fora dos pontos fixados depois das 22 horas. Denominada “Parada Segura”, a lei determina a obrigatoriedade do motorista do ônibus de transporte coletivo, que atue em concessão ou permissão, a pararem o veículo, sem desvio e dentro do itinerário previsto na rota, no lugar em que a pessoa do sexo feminino de qualquer idade, peça para parar o ônibus ou micro ônibus. Edna informou que essa prática já existe em outros municípios e conta com o apoio do prefeito Marcelo Barbieri. “A ideia teve origem no movimento “Vamos Juntas”, e tem tido ótimos resultados na redução de estupros e violência de rua durante o período noturno”, explicou a vereadora.

Os vereadores autorizaram a Prefeitura a abrir crédito no valor de R$ 692.961, destinados à aquisição de materiais de consumo, serviços e equipamentos para manutenção das atividades da educação infantil, custeadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- Programa Brasil Carinhoso.

Também foi aprovado, com emenda, o projeto da Prefeitura que cria o Fundo Especial da Procuradoria do Município de Araraquara (Funproc), vinculado à Procuradoria do Município de Araraquara, dotado de autonomia administrativa e financeira, destinado ao contingenciamento da verba honorária, em atenção ao previsto no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado com o Ministério Público do Estado de São Paulo.

Foram aprovados três pedidos apresentados por vereadores para que matérias publicadas na imprensa da cidade passassem a fazer parte do Arquivo Histórico da Câmara. O vereador e presidente Elias Chediek (PMDB) é autor de dois pedidos. Um deles para matérias do jornal "O Imparcial", com o título “Dr. Cardillo: Eu nasci para ser oftalmologista!”. O outro pedido foi para matéria da revista "Comércio, Indústria e Agronegócio”, com o título “Edmilson Escamilla, o flecha ligeira da cidade nos anos 60?".

O pedido do vereador Farmacêutico Jéferson Yashuda (PSDB) foi para matéria da revista “Comércio, Indústria e Agronegócio”, com o título “Ele conseguiu tornar Araraquara criativa e com menos acidentes”.

Por fim, foi aprovado Requerimento apresentado pelo vereador Edio Lopes (PT), que pede informações ao superintendente do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae) a respeito da ausência de informações financeiras e orçamentárias, relativas aos exercícios de 2015 e 2016 no Portal da Transparência da referida autarquia.