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Na quinta-feira (23), a vereadora Fabi Virgílio (PT) protocolou a Indicação n° 1.009/2023, solicitando a isenção total ou parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às pessoas com doenças raras que estejam em tratamento paliativo.
A parlamentar considera o artigo 1º da Constituição que afirma: "O princípio da dignidade da pessoa humana se refere à garantia das necessidades vitais de cada indivíduo, ou seja, um valor intrínseco como um todo".
Fabi alega que conceder a isenção de um imposto municipal garantirá que o cidadão com doença rara possa cuidar de si com mais recursos e humanidade.
"Doenças raras alteram diretamente a qualidade de vida da pessoa e, muitas vezes, o paciente perde a autonomia para realizar suas atividades. Geralmente, são crônicas, progressivas, degenerativas e com risco de morte", aponta.
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