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Compliance caracteriza-se como ações, medidas e normas que objetivem o cumprimento de normativas, atos e leis, através de uma conduta ética, correta e honesta. Já a austeridade é um conjunto de políticas públicas sociais e econômicas que visam entender os déficits do orçamento público, trabalhando para que sejam atendidas as demandas do Município.
Tendo esses conceitos em mente, o vereador João Clemente (PSDB) protocolou a Indicação nº 2.861/2022, sugerindo a criação do Plano Municipal para o Compliance, a Austeridade e a Gestão de Contratos Públicos.
Clemente apontou que o bom funcionamento da Gestão de Contratos Públicos está protegido pelas Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021. Nesta segunda lei, em especial, citou seu artigo quinto, que trata sobre os princípios importantes da aplicação da Lei.
Clemente referenciou o portal Migalhas em seu comentário: “O comprometimento organizacional é o segredo do sucesso de qualquer empresa. Isso porque o maior ativo de uma organização são as pessoas. São os colaboradores que estão por trás das conquistas. Profissionais comprometidos com os objetivos corporativos, empenham-se mais e, consequentemente, produzem com ainda mais qualidade”.
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