42
Buscando garantir a efetividade da lei que ampara os animais em casos de crueldade e abandono, a vereadora Juliana Damus (Progressistas) apresentou, na Sessão Ordinária do dia 22 de outubro, o Requerimento nº 1483, pedindo informações à Prefeitura sobre as condutas que têm sido adotadas para o cumprimento da norma.
No documento, a parlamentar citava o artigo 9º da Lei Complementar nº 827, o qual prevê que cabe ao Poder Executivo a fiscalização de denúncias de maus-tratos e de agressões; além da aplicação de eventuais notificações, multas e outras penalidades. Diante do disposto, Juliana questionou se haveria um controle cadastral com dados das pessoas denunciadas por maus tratos, quantos casos de crueldade contra os animais foram confirmados em Araraquara e quais penalidades foram impostas aos infratores.
Por meio da gerente de Controle de Zoonoses, Ana Paula Almeida, o Executivo informou que é realizado o cadastro de todos os tutores multados por maus tratos e infrações diversas, e que foram confirmados 20 casos, sendo os responsáveis multados conforme a gravidade da infração.
A vereadora também foi comunicada de que estão sendo aplicadas multas conforme prevê a lei, ou seja, taxa de zoonoses de 6 Unidades Fiscais Municipais (UFMs) – equivalente a R$ 331,80, taxa de estadia de ½ UFM (R$ 27,65) ao dia na primeira vez, 2 UFMs (R$ 110,60) na reincidência, e multas de maus tratos variando de 5 a 50 UFMs (R$ 276,50 a R$ 2.765), conforme a gravidade da infração, sendo que as multas são dobradas nas reincidências.
“Temos essa preocupação com a causa animal, e Araraquara está respaldada por uma Política Municipal de Proteção aos Animais. Nosso empenho é para que, de fato, sejam colocadas em prática as ações estabelecidas que visam à preservação e à garantia dos direitos dos animais”, afirmou Juliana.
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
Após ser procurado por moradores da região da Praça do Bosque Maçônico, na Vila Sedenho, o vereador Emanoel Sponton (Progressistas) encaminhou uma indicação à Prefeitura, sugerindo serviços de limp...
Bancos de concreto destruídos e com estrutura metálica aparente, estes são os problemas que os usuários têm encontrado na parte central da Área de Lazer “Carlos Benedito Fusari”, localizada no Jard...
Na primeira Sessão Ordinária do segundo semestre, nesta terça-feira (16), os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara debateram e aprovaram uma pauta com 15 projetos. Projeto da Mesa Diretora...
No sábado (20), às 14h30, no Cine Center Lupo, terá cinema inclusivo com a exibição da animação “Meu Malvado Favorito 4”. Essa sessão de cinema é adaptada a pessoas com transtorno do espectro autis...
O Daae e a Prefeitura alertam sobre a importância do uso consciente da água. A ação busca enfrentar o momento climático atípico de estiagem pelo qual estamos passando. A autarquia orienta para que...
Em maio, o vereador Gerson da Farmácia (MDB) apresentou um requerimento à Prefeitura, solicitando informações sobre a situação do Conjunto de Bocha “José Zavagli (Zé Palito)”, no Parque Ecológico "...
O conteúdo do Portal da Câmara Municipal de Araraquara pode ser traduzido para a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) através da plataforma VLibras.
Clique aqui (ou acesse diretamente no endereço - https://www.vlibras.gov.br/) e utilize a plataforma.