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Em cerimônia realizada no Plenarinho da Câmara Municipal, na terça-feira (14), o prefeito de Araraquara, Edinho Silva (PT), entregou ao presidente do Legislativo, Jéferson Yashuda Farmacêutico (PSDB) — também aos vereadores Elias Chediek (PMDB), Gerson da Farmácia (PMDB), José Carlos Porsani (PSDB), José Luiz (PPS), Roger Mendes (PP), Magal Verri (PMDB), Toninho do Mel (PT), Paulo Landim (PT), Pastor Raimundo Bezerra (PRB) e Lucas Grecco (PSB) — projeto de Lei que pretende regulamentar a Procuradoria Geral do Município (PGM). A proposta deve passar pelas comissões da Casa antes de ser apreciada em plenário pelos parlamentares.

Pela proposta de Silva, o processo de escolha dos procuradores municipais será feito por meio de lista tríplice, a exemplo de outros órgãos da administração pública. Outro ponto alterado será que, após votação e indicação do prefeito, o procurador-chefe escolhido deverá passar por uma sabatina na Câmara Municipal com o objetivo de comprovar sua capacidade técnica para atuar à frente do órgão. “Com esta proposta, vamos conseguir dar maior autonomia para o órgão, aumentando, assim, o rigor da fiscalização ao Poder Público a partir do conceito da governança pública”, afirmou Edinho Silva.

Ainda de acordo com a proposta encaminhada pelo prefeito, o mandato do procurador-chefe municipal será de três anos, podendo ser reconduzido ao cargo apenas uma vez. Juntamente com o projeto de Lei, foram entregues ao presidente da Câmara a proposta de Regimento Interno e os critérios para a eleição entre os pares. O presidente do Legislativo parabenizou Edinho Silva pela condução e pelo diálogo com a Casa e se comprometeu a analisar a proposta junto aos demais vereadores. “O prefeito tem tido muita transparência. Apesar de sermos de partidos diferentes, temos tido um diálogo harmônico, e isso só faz avançar o processo democrático”, finalizou Yashuda.