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2023

Após representação de parlamentares no Ministério Público, a Prefeitura apresentou um novo projeto de lei que dispõe sobre permuta de imóveis com a CTA. A nova propositura chegou à Câmara na terça-feira (17) e retira da permuta as áreas institucionais.

Com essa propositura, a representação será arquivada, pois perdeu o seu objeto.  De acordo com o vereador Elias Chediek (MDB), o objetivo foi alcançado, pois não se pode conceber que uma lei inconstitucional continue em vigor, porém o parlamentar lamenta que o Executivo não tenha dado a oportunidade de discutir tal legislação antes de sua aprovação. “Se o debate democrático tivesse acontecido, hoje não seriam necessários o trâmite e a aprovação de uma nova lei”, completou.

Entenda o caso

No início deste mês, os vereadores Elias Chediek (MDB), Gerson da Farmácia (MDB), Delegado Elton Negrini (PSDB), Jéferson Yashuda (PSDB), José Carlos Porsani (PSDB) e Rafael de Angeli (PSDB) protocolaram junto ao Ministério Público de Araraquara uma representação civil pleiteando a inconstitucionalidade da lei que autoriza o Poder Executivo a alienar, por permuta, imóveis que passam a integrar o patrimônio da Companhia Tróleibus Araraquara (CTA).

A representação foi recebida pelo 2º Promotor de Justiça de Araraquara, Dr. José Carlos Monteiro, responsável pelo Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo na cidade.

Segundo os parlamentares, a legislação feria o que determina a Constituição do Estado de São Paulo, em seu artigo 180, uma vez que as áreas definidas em projeto de loteamento como áreas verdes ou institucionais não poderão, em qualquer hipótese, ter sua destinação, fim e objetivos originariamente estabelecidos alterados.

Além da inconstitucionalidade, os vereadores também apontaram a existência de improbidade administrativa, tendo em vista que as certidões das matrículas referentes aos imóveis permutados, bem como a avaliação desses bens estavam desatualizadas.