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Publicado por: Foto: Freepik

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Em resposta a requerimento do presidente da Câmara Municipal, vereador Rafael de Angeli (Republicanos), a Prefeitura apresentou detalhes sobre dívidas sem notas de empenho supostamente deixadas pela gestão anterior, finalizada em 31 de dezembro.

Segundo o Executivo, esse valor é de R$ 42.016.734,13, sendo:

- R$ 31.561.333,51 na Saúde;

- R$ 1.180.199,61 na Educação;

- R$ 212.031,54 na Assistência Social;

- R$ 9.063.169,47 em dívidas com a CPFL (referentes aos anos de 2022, 2023 e 2024), o que inclui diversas secretarias.

O assunto veio à tona na Sessão Ordinária do dia 11 de fevereiro, quando foi aprovado um projeto de lei da Prefeitura que abria créditos para inclusão dessas despesas no orçamento deste ano, já sob a nova gestão.

O empenho é a etapa em que a administração reserva o dinheiro que será pago quando o produto for entregue ou o serviço for concluído.

No requerimento, o parlamentar quis saber:

- As dívidas que não possuem notas de empenho e os respectivos credores;

- As secretarias ou órgãos da administração municipal responsáveis por essas dívidas sem notas de empenho;

- Quais medidas a administração municipal está adotando para regularizar a situação dessas dívidas;

- Se existe algum relatório ou documento que detalhe a relação de todas as dívidas sem notas de empenho;

- A lista completa das dívidas a serem quitadas, com a indicação daquelas que possuem e das que não possuem notas de empenho.

Na resposta, a gestão municipal afirma que solicitou autorização legislativa para classificar essas dívidas como “Despesas de Exercício Anterior”. “Além disso, está providenciando a reunião de todos os documentos pertinentes, incluindo contratos, notas fiscais e relatórios, garantindo a devida comprovação dos gastos. Todo esse material está sendo disponibilizado aos órgãos de controle interno e externo”, diz o documento.

O texto ainda destaca que a administração “reafirma seu compromisso com os princípios da transparência, legalidade e regularização de todas as obrigações financeiras do município”.

“As dívidas passadas, objeto do crédito adicional suplementar, estão sendo minuciosamente analisadas para garantir a correta execução dos pagamentos dentro dos preceitos legais”, informa a Prefeitura.

No sistema da Câmara, na página da resposta ao requerimento, podem ser acessadas as listas detalhadas com as dívidas sem notas de empenho, contendo valores, credores, data de emissão das notas fiscais e de execução dos serviços, entre outras informações.

“É extremamente grave descobrir que a antiga gestão deixou um rombo de mais de R$ 42 milhões em dívidas não registradas por notas de empenho — as chamadas ‘pedaladas fiscais’. Essa manobra escancara uma falta de responsabilidade fiscal e um total desrespeito com a transparência no uso do dinheiro público. As ‘pedaladas fiscais’ não são apenas um erro administrativo, mas uma afronta à boa gestão e à confiança da população. Nosso dever é cobrar firmeza da atual administração para que esses erros sejam corrigidos com seriedade, dentro da legalidade e com total prestação de contas. Vamos seguir fiscalizando de perto, exigindo explicações e acompanhando cada passo da regularização dessas dívidas”, afirma Angeli.