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Em resposta ao Requerimento nº 487/2022, de autoria da vereadora Filipa Brunelli (PT), a Prefeitura encaminhou à Câmara o Ofício nº 1.759/2022 no último dia 29.
A parlamentar solicitou ao Executivo informações sobre políticas públicas para os estudantes Público-Alvo da Educação Especial (PAE), especialmente aqueles com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Em resposta, a secretária de Educação, Clélia Mara dos Santos, explicou que todos os 46 Centros de Educação e Recreação (CERs) estão adequados para acolher as pessoas com deficiência ou com transtornos globais do desenvolvimento (TED). Informou também que a secretaria conta com 124 educadores infantis prestando apoio à educação especial. O objetivo é que estes estudantes participem em igualdade de oportunidades para ter acesso às aprendizagens desenvolvidas pelo professor.
De acordo com o Decreto 7.611/2011, o poder público deve garantir o Atendimento Educacional Especializado (AEE), com professores especializados, intérprete de libras para os estudantes surdos e profissionais de apoio sempre que avaliada a necessidade.
“No Ensino Fundamental, todas as escolas contam com a sala de recursos multifuncionais e professora especializada. Na educação Infantil, são 16 professores em 16 salas de recursos multifuncionais. A Rede Municipal possui em seu quadro 5 intérpretes de libras atendendo àss demandas dos estudantes surdos. Os agentes educacionais/educadores infantis atuam no apoio aos estudantes com deficiência e autismo, apoiando na higiene, locomoção, alimentação e comunicação, seguindo sempre o estabelecido na Plano Individual do estudante, desenvolvido e orientado pelos professores especializados do AEE”, detalhou a chefe da Educação no município.
Para Filipa, a fiscalização continua. "Seguiremos em vigilância por se tratar de uma especificidade tão importante na tangente educacional no que se refere à inclusão”, argumentou.
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