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Abandonado há muitos anos, o imóvel de nº 570, na Avenida Espírito Santo, no Jardim Brasil, provocou o Requerimento nº 183/2021 ao Executivo, de autoria da vereadora Luna Meyer (PDT), no dia 4 de março.

Segundo a parlamentar relatou no documento, o imóvel estaria sem receber nenhum tipo de atenção ou de manutenção por parte do proprietário ou responsável, deixando assim de cumprir sua função social, uma vez que seu abandono estaria resultando em problemas de ordem ecológica, de saúde e de segurança.

“O imóvel em descaso foi invadido, tornando-se abrigo para drogadictos e marginais, causando insegurança na vizinhança. Este tipo de abandono e água destratada propicia a criação e proliferação de todos os tipos de animais nocivos, peçonhentos, tais como ratos, baratas, escorpiões e o mosquito da dengue”, alertava Luna.

Nesse sentido, a vereadora indagou à Prefeitura a real situação legal do imóvel, se existiriam débitos junto aos cofres públicos, se o proprietário já teria sido notificado pelo abandono do imóvel e multado por tê-lo deixado nesta situação, se a Vigilância Sanitária teria feito algum acompanhamento neste local, considerando que o maior surto de dengue ocorrido no ano de 2019 foi nessas proximidades, e se haveria algum processo corrente a fim de promover a desapropriação do imóvel.

Em resposta, a Prefeitura informou que, conforme manifestação prestada pela gerência de Fiscalização da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, o imóvel encontra-se em estado de abandono, estando apto a receber aplicações da Lei Municipal nº 7.733, de 2012, que regulamenta o Instituto do Abandono.

De acordo com o chefe do Executivo, o município avaliará se há interesse ou necessidade da aplicação da referida lei. “Cabe ressaltar que o proprietário foi multado em 2019, 2020 e 2021 por deixar o imóvel nesta situação e que o município tentou localizá-lo via correio, porém não obteve sucesso, sendo foi emitida a Intimação nº 19.597/2020 para o proprietário”, detalha.

Já a coordenadoria executiva de Vigilância em Saúde detalhou que a Gerência de Controle de Vetores tem feito vistorias e várias ações conforme notificações advindas de denúncias e solicitações dos munícipes. Foram realizadas vistorias nos anos de 2018, 2019 e 2021.

As cópias de todos os documentos relacionados às solicitações da parlamentar podem ser conferidas no link da resposta.