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2020

Em outubro, a vereadora Fabi Virgílio (PT) apresentou um requerimento à Prefeitura, solicitando informações a respeito do Programa Municipal de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social (Athis), instituído pela Lei nº 10.344, de 27 de outubro de 2021.

O programa tem como propósito assegurar o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita, na garantia de uma moradia digna e adequada. “A moradia significa muito mais do que uma propriedade, é símbolo fundamental da liberdade. Sem um endereço, não se consegue ter acesso a coisas simples, como um emprego formal ou serviços bancários”, argumentou a parlamentar no documento.

Fabi lembrou que o programa tem como objetivo beneficiar um público de baixa renda que necessita urgentemente de melhorias em sua moradia e que, por questões financeiras, é impedido de ter o mínimo de segurança dentro da sua residência. “Precisamos entender como o programa tem sido adotado e os critérios que foram ou serão utilizados para as pessoas que forem contempladas”, pontuou no documento, no qual fez diversos questionamentos.

Em resposta, o coordenador executivo de Habitação, Alcindo Sabino, informou que o programa tem proporcionado seus serviços através dos subprogramas de regularização fundiária; produção da moradia; melhoria da moradia; assessoria para as cooperativas; e ações para a promoção da justiça e inclusão nas cidades.

“Para a LOA de 2023, a Coordenadoria Executiva de Habitação indicou o valor de R$ 250 mil para a ampliação da gestão do programa”, detalhou.

Sabino explicou que a demanda prioritária é da população com rendimento familiar mensal de até três salários mínimos. “Neste ano de 2022, o programa atendeu demandas indicadas nos subprogramas de regularização fundiária e moradia econômica.”

O coordenador pontuou que, na regularização fundiária realizada em parceria com o Governo do Estado de São Paulo, foram atendidas 140 moradias no Hortênsias e 23 no Sabiás. “Nesse programa, estão sendo regularizados sete projetos já em andamento e iniciado um novo no mês de outubro. Também foi realizado o concurso para projetos (plantas populares) que serão destinados ao público do programa e dos subprogramas. A associação de beneficiários do programa Minha Morada e os demais beneficiários dos lotes urbanizados também serão contemplados com os benefícios dos serviços técnicos necessários para a garantia do direito à moradia das famílias de baixa renda”, completou.