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A Câmara Municipal realiza, na terça-feira (27), a 47ª Sessão Ordinária. Na Ordem do Dia, constam oito projetos, mas novos itens ainda poderão ser incluídos.

Após aprovação em primeiro turno, retorna para segunda votação um projeto que autoriza estabelecimentos comerciais a colocarem mesas e cadeiras em praças públicas.

O texto de autoria de Fabi Virgílio (PT) e Aluisio Boi (MDB) propõe alterações no Código de Posturas do Município, na Lei Complementar nº 542/2009, que dispõe sobre o uso de espaços públicos por estabelecimentos, e na Lei Complementar n° 950/2021, que estabelece regras para o comércio ambulante de alimentos realizado por “food trucks”.

A justificativa do projeto explica que a legislação que trata sobre o assunto já menciona o termo “área pública”. No entanto, as alterações deverão explicitar a permissão de uso das praças para colocação de mesas e cadeiras.

Ensino musical

Uma proposta de Michel Kary (PL) institui o “Programa Mais Música nas Escolas” em estabelecimentos de ensino da rede pública municipal.

O projeto tem como objetivo proporcionar iniciação teórica e prática no ensino musical, propiciar o desenvolvimento do senso estético, da expressividade, da criatividade, da sensibilidade e do pensamento crítico e contribuir para a formação integral da criança e do adolescente, além de oferecer meios de integração e interação social.

Conscientização sobre descarte de resíduos

O vereador Alcindo Sabino (PT) propõe criar o Programa Municipal de Conscientização sobre o Descarte Irregular de Resíduos.

Dentre os objetivos estão o incentivo à separação e destinação correta de materiais recicláveis e não recicláveis, o estímulo a ações públicas e comunitárias de combate ao descarte irregular e a valorização do trabalho de cooperativas, associações e demais organizações que atuem na coleta seletiva e reciclagem.

Para isso, devem ser desenvolvidas campanhas educativas, palestras, oficinas e atividades de educação ambiental, sinalização e divulgação de locais adequados para descarte de resíduos, além de apoio a redes locais de coleta seletiva e de reaproveitamento de resíduos.

Parecer de inconstitucionalidade

O Plenário também deve decidir sobre um parecer emitido pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que avaliou como inconstitucional um Projeto de Lei de autoria dos vereadores Marcelinho (Progressistas) e Alcindo Sabino.

A iniciativa instituiria o Programa Municipal de Segurança e Proteção aos Servidores da Saúde, com o objetivo de prevenir situações de risco, promover ambientes de trabalho seguros e estabelecer protocolos de proteção aos profissionais das unidades públicas de saúde.

No entanto, a Comissão entendeu que a proposta invade competências exclusivas do Prefeito e cria novas obrigações administrativas para o Poder Executivo, violando artigos da Constituição Federal.

Se o documento for aprovado, o Projeto de Lei será arquivado. Caso seja reprovado, o PL será incluído na Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária.

Reclassificação de estabelecimentos

Um texto de autoria da Prefeitura propõe reclassificar atividades econômicas elencadas no Anexo VI da Lei Complementar nº 850, de 2014.

Com a alteração, bares e lanchonetes (após o horário comercial) e pizzarias e restaurantes sem música ao vivo, que são categorizados atualmente como “Comercial Incômodo – de Baixo Impacto – Compatível (Interferência Ambiental de Nível 2)” passariam a ser enquadrados como “Comercial Incômodo – Compatível (Interferência Ambiental de Nível 1)”.

De acordo com a justificativa, a proposta “visa corrigir entraves legais decorrentes da atual classificação de atividades econômicas que hoje inviabilizam a regularização de diversos estabelecimentos já instalados nos bairros mencionados, além de impedir a instalação de novos negócios compatíveis com a ambiência urbana da região”.

Honrarias

Três propostas tratam da entrega de honrarias.

• Fabi Virgílio propõe conceder o Título de Cidadã Araraquarense a Maysa Furlan, professora titular do Instituto de Química da Unesp Araraquara, integrante da Academia Brasileira de Ciências e primeira mulher a assumir a Reitoria da Unesp.

• Fabi Virgílio e Alcindo Sabino propõem conferir o Diploma de Honra ao Mérito ao Serviço Social do Comércio (Sesc), que completa 80 anos de atuação voltada ao desenvolvimento social, cultural, desportivo, educativo e humano.

• Marcão da Saúde (MDB) propõe entregar o Título de Cidadão Araraquarense a Raphael Augusto Novaes Brigagão Pinheiro de Alcântara, fundador de uma rede de clínicas odontológicas e oftalmológicas, cujos consultórios se distribuem entre sete cidades do interior paulista, incluindo Araraquara.

Assista ao vivo

A Sessão Ordinária será transmitida ao vivo pela TV Câmara, no canal 17 da Claro, pelo Facebook e pelo YouTube.