Notícias



Projeto aprovado prorroga por mais 10 anos reserva de vagas para negros em concursos públicos municipais

Lei atual terá prazo encerrado no dia 8 de abril; proposta segue agora para sanção da Prefeitura

2189


Durante a 11ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Araraquara, na última terça-feira (1º), foi aprovado pelos vereadores o projeto de lei que prorroga por mais 10 anos a vigência da Lei Municipal nº 8.436, de 25 de março de 2015, que instituiu a reserva de vagas para negros (20%) em concursos públicos municipais.

 

A norma atualmente vigente terá seu prazo encerrado em 8 de abril, conforme disposto no artigo 6º da referida lei. Segundo o Executivo, a prorrogação se justifica pela necessidade de continuidade das políticas afirmativas, que se mostram indispensáveis para a promoção da igualdade racial e a redução das desigualdades históricas enfrentadas pela população negra no acesso ao mercado de trabalho, especialmente no setor público.

 

No âmbito federal, o Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.654, já se manifestou sobre a importância de se evitar uma interrupção abrupta das ações afirmativas, indicando que o término da vigência de tais medidas sem prévia e criteriosa avaliação dos resultados alcançados contraria os princípios constitucionais que garantem a promoção da igualdade e a vedação ao retrocesso social.

 

“Ademais, cabe ressaltar ainda que o Estado brasileiro assumiu compromissos internacionais ao ratificar a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, promulgada pelo Decreto nº 10.932, de 10 de janeiro de 2022, que impõe a adoção de políticas de promoção da igualdade racial em diversos âmbitos, inclusive no acesso ao emprego público”, pontua a Prefeitura.

 

Ainda segundo a Administração Municipal, a prorrogação da vigência da Lei Municipal nº 8.436/2015 permitirá uma avaliação mais aprofundada e criteriosa sobre os impactos positivos alcançados até o presente momento, além de evitar situações de insegurança jurídica, especialmente considerando concursos públicos em andamento ou planejados para ocorrerem em futuro próximo.

 

“Entendemos estar plenamente justificada a sua apresentação como forma de garantir a manutenção e o fortalecimento das políticas públicas afirmativas destinadas à inclusão racial e social no município”, completa o Executivo.

 

Fala, vereador!

Durante a discussão e votação do projeto, o vereador Aluisio Boi (MDB) pontuou que tudo o que for feito para, de alguma forma, recuperar o que a história fez na escravidão, vai ser muito pouco. “A gente não vai conseguir reparar, não estaremos vivos para ver a reparação justa do que foi a escravidão no nosso país.”


Publicado em: 02 de abril de 2025

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Câmara

Comentários

Adicione seu comentário

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.


Outras Notícias

Fique por dentro

Câmara Municipal empossa novos membros da Cipaa

16 de junho de 2026

Os novos membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipaa) da Câmara Municipal de Araraquara tomaram posse na tarde desta terça-feira (16), na Presidência da Casa de Leis....



Semana LGBTQIA+ 2026

16 de junho de 2026

A Prefeitura de Araraquara, por meio da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, promove a Semana da Diversidade LGBTQIA+ 2026, com uma programação gratuita voltada ao fortalecimento d...



Teatro Municipal

16 de junho de 2026

A reabertura da agenda do Teatro Municipal de Araraquara – Prefeito Clodoaldo Medina será, a partir de segunda-feira (22). Artistas, grupos, coletivos e associações interessados em utilizar o espaç...



Cursos gratuitos (16/06/26)

16 de junho de 2026

O Espaço Kaparaó está com inscrições abertas para dois cursos gratuitos de qualificação profissional na área têxtil, oferecidos pela Prefeitura de Araraquara em parceria com o Senai. As oportunidad...



Documento pede acesso facilitado a cadastro de castração e Bem-Estar Animal no site da Prefeitura

16 de junho de 2026

Em Indicação encaminhada recentemente à Prefeitura, o vice-presidente da Câmara Municipal, vereador Michel Kary (PL), pede a criação de uma aba ou botão de fácil acesso direcionando os cidadãos ao...



Ações de limpeza em bueiros e galerias pluviais do município são tema de Requerimento

15 de junho de 2026

Após receber diversos relatos de bueiros entupidos em diferentes regiões do município, o vereador e presidente da Câmara, Rafael de Angeli (Republicanos), enviou o Requerimento nº 1211/2026 à Prefe...





Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!