92
Em consonância ao texto constitucional, a vereadora Filipa Brunelli (PT) protocolou, na segunda-feira (28) – Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+, o Projeto de Lei nº 170/2021, que busca garantir e reafirmar o direito das entidades familiares homoafetivas do município à inscrição e contemplação em programas habitacionais desenvolvidos em Araraquara.
O texto do projeto ressalta ainda que tal reafirmação do direito é baseada na dignidade da pessoa humana e isonomia, de que inexiste hierarquia ou diferença de qualidade jurídica entre as formas de constituição familiar homoafetiva e heteroafetiva, inclusive no âmbito dos programas habitacionais. Além disso, a proposta frisa que todo e qualquer ato discriminatório atentatório ao direito reafirmado por esta lei, à luz da Constituição Federal, sofrerá as reprimendas legais cabíveis.
“A população LGBT é marginalizada em diversos aspectos da nossa sociedade. No que concerne o direito à moradia, vemos que muitas dessas pessoas são expulsas de suas casas, ainda na adolescência, por assumirem sua sexualidade. Por isso, é tão importante garantir tais direitos às famílias homoafetivas”, destacou Filipa.
A parlamentar também citou na justificativa que acompanha o projeto, o avanço propiciado pelo Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução nº 175/ 2013, que proíbe a recusa de habitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo.
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
Após ser procurado por moradores da região da Praça do Bosque Maçônico, na Vila Sedenho, o vereador Emanoel Sponton (Progressistas) encaminhou uma indicação à Prefeitura, sugerindo serviços de limp...
Bancos de concreto destruídos e com estrutura metálica aparente, estes são os problemas que os usuários têm encontrado na parte central da Área de Lazer “Carlos Benedito Fusari”, localizada no Jard...
Na primeira Sessão Ordinária do segundo semestre, nesta terça-feira (16), os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara debateram e aprovaram uma pauta com 15 projetos. Projeto da Mesa Diretora...
No sábado (20), às 14h30, no Cine Center Lupo, terá cinema inclusivo com a exibição da animação “Meu Malvado Favorito 4”. Essa sessão de cinema é adaptada a pessoas com transtorno do espectro autis...
O Daae e a Prefeitura alertam sobre a importância do uso consciente da água. A ação busca enfrentar o momento climático atípico de estiagem pelo qual estamos passando. A autarquia orienta para que...
Em maio, o vereador Gerson da Farmácia (MDB) apresentou um requerimento à Prefeitura, solicitando informações sobre a situação do Conjunto de Bocha “José Zavagli (Zé Palito)”, no Parque Ecológico "...
O conteúdo do Portal da Câmara Municipal de Araraquara pode ser traduzido para a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) através da plataforma VLibras.
Clique aqui (ou acesse diretamente no endereço - https://www.vlibras.gov.br/) e utilize a plataforma.