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1994

A primeira semana do mês de agosto poderá ser, a partir deste ano, a “Semana Municipal de Conscientização e ações voltadas à promoção da Lei Maria da Penha”. É o que prevê o Projeto de Lei nº 179/2021, de autoria das vereadoras Fabi Virgílio, Filipa Brunelli, Thaianara Faria (PT) e Luna Meyer (PDT), que entrou para deliberação na Casa de Leis. 

O projeto tem por objetivo o conhecimento acerca da Lei Federal nº 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, a conscientização e a prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, a promoção de práticas de boas ações e o reforço da ideia de igualdade de condições de vida entre homens e mulheres. A Semana Municipal será comemorada por meio de encontros, oficinas, palestras, rodas de conversas, exposições, atividades e outros eventos. 

A Lei Maria da Penha foi criada para combater e erradicar a violência familiar ou doméstica contra as mulheres e trouxe regulamentações específicas em relação à punição e à prevenção da violência doméstica e familiar. A proposta da semana de conscientização é fruto dos trabalhos da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres. 

“A Lei Maria da Penha é um importante instrumento de luta de combate e erradicação da violência contra a mulher. É preciso que as pessoas conheçam a lei e que as mulheres se empoderem  a partir desses conhecimentos para se protegerem. A Lei Maria da Penha é urgente em um país que está entre os que têm maior número de feminicídios no mundo”, avalia Fabi.