563
O Direito Ambiental brasileiro é regido por alguns princípios, como o do Protetor-recebedor, previsto na Lei de Resíduos Sólidos, que oferece benefícios a quem preserva o meio ambiente. É o que propõe o vereador João Clemente (PSDB) com a Indicação nº 2540/2021, enviada à Prefeitura na segunda-feira (07).
No documento, Clemente sugere a criação, por meio de um Projeto de Lei, do Pagamento por Exercício Ambiental – Projeto Conservador das Águas. O objetivo é oferecer apoio financeiro aos proprietários rurais que cumprirem metas estipuladas de sustentabilidade, como, por exemplo, práticas conservacionistas de solo, manutenção das Áreas de Preservação Permanente (APPs) e implantação da reserva legal e de sistema de saneamento ambiental rural.
Clemente cita, como referência, a Lei nº 2.100/2005, do município de Extrema, em Minas Gerais. “Além do apoio financeiro, onde a Prefeitura paga para quem protege nascentes de água e ajuda a aumentar a produção de água, o projeto também visa ações de Educação Ambiental, em que equipes de restauração florestal, conservação de solo, saneamento ambiental rural, educação ambiental e comunicação atuam, informando, conscientizando, fazendo a diferença na preservação do meio ambiente”, enfatiza.
Como a matéria em questão inclui-se no rol de competências exclusivas do Prefeito, estabelecido pela Lei Orgânica do Município em obediência à Constituição Federal, cabe ao vereador apenas sugerir a proposta de lei para, depois, analisá-la em Plenário, caso seja enviada pelo Poder Executivo para aprovação da Câmara Municipal.
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
Música Neste show, André Youssef e seu trio levam o público em uma viagem musical pelas décadas de 50 e 60, com influências de blues, rock’n’roll, country, soul e jazz. Na sexta-feira (1º), às 20...
Futebol masculino Nesta sexta-feira (1º), às 19 horas, a Ferroviária enfrenta o Remo-PA, no Mangueirão, pela 20ª rodada (a primeira do 2º turno) do Campeonato Brasileiro da Série B. A equipe grená...
Na tarde desta sexta-feira (1º), o presidente da Câmara Municipal, vereador Rafael de Angeli (Republicanos), recebeu em seu gabinete a visita de servidores do Legislativo de Américo Brasiliense, qu...
As oficinas culturais estarão com inscrições abertas para o segundo semestre de 2025, entre os dias 15 e 24 de agosto. Há oficinas no Centro de Artes e Ofícios Judith Lauand, CEU das Artes, Quilomb...
O Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) de Araraquara está com diversas oportunidades abertas em 1º de agosto, incluindo 50 vagas para limpador(a) de peças de indústria, 10 para auxiliar de lam...
O Centro de Línguas e Desenvolvimento de Professores ((CLDP) da Faculdade de Ciências e Letras (FCL) da Unesp Araraquara está com inscrições abertas para cursos de idiomas presenciais e online, com...
O conteúdo do Portal da Câmara Municipal de Araraquara pode ser traduzido para a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) através da plataforma VLibras.
Clique aqui (ou acesse diretamente no endereço - https://www.vlibras.gov.br/) e utilize a plataforma.