Notícias

Publicado por: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

310

---

Vereadores devem indicar alterações na proposta da Prefeitura

  Os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara se reuniram mais uma vez, na segunda-feira (27), para debater a nova proposta de revisão da Planta Genérica do Município, que impacta diretamente no valor venal dos imóveis que, por consequência, reflete nos valores cobrados do cidadão, no Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI (quando da venda e compra), no Imposto Sobre Serviços - ISS (de obras e construções) e no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. A primeira proposta da Prefeitura foi rejeitada pelo vereadores, em votação na Sessão Ordinária de 24 de outubro. A Câmara discutia com a Prefeitura alternativas para o projeto. Porém, o debate foi interrompido pela votação do projeto inicial. O Executivo enviou nova proposta, reduzindo em 60% o impacto da cobrança do tributo e retirou o IPTU Progressivo no Tempo para áreas ainda não ocupadas ou edificadas dentro da cidade.   Apontamentos do Tribunal O município tem recebido notificações do Tribunal de Contas do Estado, alertando para a necessidade da revisão e atualização dessa PGV, que ocorreu pela última vez no ano de 2006, o que caracteriza, segundo o TCE, uma falha da administração, já que a arrecadação do tributo não refletiria a realidade do mercado imobiliário da cidade, causando distorções na cobrança do imposto, além de não estar sendo seguida a orientação de ser feita a revisão a cada quatro anos. Ainda que tenha recebido as dez assinaturas necessárias para entrar em debate na Câmara, a nova proposta da Prefeitura ainda deve receber mais estudos por parte dos vereadores, com a possibilidade da indicação de alterações na proposta. A Câmara está cumprindo o papel institucional de estudar e debater as propostas que lhe são enviadas. A questão ainda não está fechada.