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2003

Após a chegada dos projetos de Lei Complementar nº 34/2021 e Lei Complementar nº 35/2021 na Câmara, o vereador Paulo Landim (PT) solicitou, por meio do Requerimento nº 1.088/2021, a realização da 2ª audiência pública para discutir alterações no Plano Regulador de Parcelamento do Solo de Araraquara.

O debate aconteceu na noite da sexta-feira (10) e contou com a presença da secretária municipal de Desenvolvimento Urbano, Sálua Kairuz Poleto, do presidente da Câmara, Aluísio Boi (MDB), dos vereadores Hugo Adorno (Republicanos), Lucas Grecco (PSL), Paulo Landim (PT) e Gerson da Farmácia (MDB), bem como de cidadãos interessados no assunto.

As proposituras, de autoria do Executivo, propõem modificações nas leis complementares nº 850 e nº 851, de 2014, visando adequações, respectivamente, no Plano Diretor e no Plano Regulador de Parcelamento de Solo.

Uma das alterações sugeridas é a redução da chamada “fração ideal mínima” de condomínios urbanísticos (área de utilização exclusiva somada à fração da área de uso comum do condomínio urbanístico). Atualmente, a fração ideal é de 300m². De acordo com Sálua, o objetivo é incentivar a implantação de condomínios horizontais para todas as classes, uma vez que a exigência de uma elevada fração torna inviável a compra destes por pessoas com renda mais baixa. “Equilibrar a densidade do condomínio é fundamental. Ao invés de só adensar com verticalização, no mesmo lugar de um prédio, podemos colocar casas. Eu não posso falar que o condomínio horizontal é apenas para a classe alta; isso não é um planejamento para a cidade toda, apenas para alguns. Nós queremos uma cidade acessível para todos, uma cidade com qualidade para todos”, explicou. Há também a adequação da lei municipal à legislação nacional ao estabelecer a tipologia de “loteamento de acesso controlado”, em substituição ao “loteamento fechado”.

Outra modificação proposta é em relação ao ajuste de percentual de áreas públicas que podem ser permutadas por obras de interesse público. A alteração seria dos atuais 7% de área institucional e 3% patrimonial para 7% patrimonial e 3% institucional. A soma das áreas continuaria sendo de 10% da gleba parcelável. Segundo justificativa da Prefeitura, o município passaria a ter um landbanking mais inteligente, para que tenha diversos usos em cima dessas áreas, inclusive permuta por equipamento público no próprio loteamento.

Outro ponto abordado na audiência pública foi a proposta de adequações na definição dos Ciecos (Corredores de Integração Ecológica) — situados entre 30 metros e 100 metros de distância de rios e córregos, logo após as áreas de preservação permanente, compatibilizando a legislação municipal com resolução estadual.

Por fim, Sálua detalhou a proposta de entrega das obras de infraestrutura desses empreendimentos de forma faseada, ou seja, separada por fases. A mudança beneficiará, num exemplo prático e atual, proprietários de um loteamento em construção na região norte da cidade, que temem ter que aguardar até oito anos para ter acesso à casa.

Após a realização do debate, os projetos serão discutidos e votados pelos vereadores em duas sessões extraordinárias, que serão realizadas nos dias 15 (quarta-feira) e 17 de dezembro (sexta-feira), ambas às 15 horas. As proposituras precisam de duas aprovações na Câmara, sendo, depois, sancionado pelo Executivo para entrar em vigor. Você pode acompanhar a votação pelo Canal 17 da Net, Facebook e Youtube.