175
A implantação de um serviço municipal similar à Defensoria Pública. Esta é a proposta dos vereadores Marchese da Rádio e Marcos Garrido, do Patriota, encaminhada à Prefeitura, na quinta-feira (11), por meio da Indicação nº 4.939/2021, em que sugere a criação do Serviço de Assistência Jurídica Gratuita Municipal, sem finalidade lucrativa, para pessoas hipossuficientes de Araraquara.
Marchese justifica o pedido com base na Lei nº 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, e também em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), “que trouxeram a clareza de que o dever de prestar assistência jurídica não deve ser exclusividade da União e dos estados”. “Não se pode proibir, vedar, reprimir que entidades privadas ou mesmo públicas venham a oferecer a assistência jurídica”, explica o documento.
O vereador reconhece em iniciativas já consolidadas no município uma forma de otimizar e ampliar o serviço. “Registra-se que a Prefeitura já mantém um atendimento jurídico, porém, na área do consumidor, com a Fundação Procon São Paulo, utilizando-se de um local para o atendimento, o que poderia, também, conciliar o serviço proposto por esta indicação, junto de estagiários, que tenham completado o terceiro ano do curso de Direito, e funcionários concursados do município de Araraquara”, cita.
A ideia dos parlamentares é que a triagem da condição de vulnerabilidade social dos beneficiários seja feita pela Assistência Social do Municipal. Os vereadores também sugerem que a atuação municipal se restrinja a assuntos relativos à área cível e de direitos de família, como demandas de pensão alimentícia, reconhecimento de paternidade e procedimentos para concessão de alvarás judiciais.
“Importante observar que as pessoas que não se enquadrarem nas regras da proposta deverão receber orientação jurídica, a critério do advogado, devendo ser encaminhados aos órgãos competentes para a realização do atendimento pretendido”, complementa Garrido. Os parlamentares aguardam, agora, a manifestação do Poder Executivo.
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
Após um breve recesso de dez dias, os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara voltam a se reunir no Plenário em Sessão Ordinária, a partir das 15 horas desta terça-feira (16), com uma pauta in...
Um documento de autoria do vereador Guilherme Bianco (PCdoB) pede para a Prefeitura realizar a recuperação asfáltica em vias da Vila Renata, na região da Vila Xavier. O parlamentar solicita que...
Araraquara é a grande campeã da 66ª edição dos Jogos Regionais da 5ª Região Esportiva do Estado de São Paulo, sediada em Sertãozinho. Após ultrapassar Franca na última quinta-feira (11), a Morada d...
O Centro de Adoção Permanente "Cão Gabriel", localizado no Parque Infantil, receberá mais uma edição da Campanha de Adoção de Animais, no próximo sábado (20), das 9h30 às 13h. A ação é realizada pe...
Uma indicação protocolada à Prefeitura solicita estudos técnicos para a implantação de sistema semafórico na esquina da Rua Manoel Rodrigues Jacob com a Avenida Arlindo Anastácio da Silva, no Santa...
Feiras Nesta sexta-feira (12), das 19 às 22 horas, tem Feira da Lua na Praça das Bandeiras João Colturato “Zinho”, no Centro, com artesanato, culinária e brechó, com expositores de Araraquara e re...
O conteúdo do Portal da Câmara Municipal de Araraquara pode ser traduzido para a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) através da plataforma VLibras.
Clique aqui (ou acesse diretamente no endereço - https://www.vlibras.gov.br/) e utilize a plataforma.