Notícias

1041

O prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara (Refis) 2024 foi prorrogado até dia 17 de janeiro. Por meio do Refis, os contribuintes que possuem impostos, taxas, multas e outros débitos em atraso com a Prefeitura têm direito à exclusão de 100% dos juros e da multa de mora incidentes sobre os valores pendentes, no pagamento à vista total ou parcial da dívida. A participação no programa vale para pessoas físicas e jurídicas (como empresas, sociedades e organizações). O Refis também se destina à regularização de créditos do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae) relativos às tarifas ou preços públicos de prestação dos serviços de saneamento e de caráter ambiental, à Taxa de Resíduos Sólidos (TRS), às taxas cobradas em razão do exercício do poder de polícia ambiental e às multas por descumprimento de obrigações tributárias ou devido ao exercício do poder de polícia. Para adesão ao Refis, deve ser preenchido requerimento fornecido pela Prefeitura ou pelo Daae, mediante a apresentação de documentos. A adesão pode ser online pelo link https://sistema.araraquara.sp.gov.br/cidadaoonline.