187
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é o principal mecanismo de financiamento da Educação Básica pública brasileira. O Novo Fundeb foi regulamentado em 2020 com a sanção da Lei n° 14.113/2020, que determinou que, a partir de 2021, 70% dos valores do Fundeb deveriam ser investidos no pagamento de profissionais da educação básica. No final de 2021, uma nova regra, amparada pela Lei nº 14.276/2021, ampliou a lista de profissionais que têm direito ao benefício. Acontece que a medida ainda não foi aplicada em Araraquara, conforme constatou o primeiro secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal, vereador Rafael de Angeli (PSDB). Isso o levou a elaborar o Requerimento nº 32/2022, endereçado à Prefeitura, e enviado em janeiro deste ano.
Em resposta, a Secretaria Municipal de Educação explicou que, em 2021, o município recebeu do Fundeb o total de R$ 114.779.519,72, tendo empenhado R$ 88.775.088,81 para o pagamento do salário dos profissionais da educação, o que representa 77,34% do total. Outros R$ 23.179.480,68 foram empenhados na manutenção da educação básica, restando um saldo de R$ 2.824.950,23. “Este saldo financeiro não pode, por não ter previsão legal, ser objeto de rateio entre os profissionais da Educação, pois o município já aplicou os 70% exigidos em lei”, afirma a secretária Clélia Mara dos Santos.
Sobre a ampliação do conceito de profissionais da educação, que, com a nova lei, abarca além dos docentes, profissionais de apoio técnico, administrativo e operacional, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) entende que só é possível incluí-los no cômputo dos 70% do Fundeb após a vigência da lei, o que ocorreu apenas no final de dezembro de 2021. Sendo assim, no Fundeb referente a 2021, apenas os profissionais com a formação exigida pela Lei de Diretrizes e Bases (LDB) poderiam ser beneficiados.
“Ficamos extremamente chateados com a resposta, pois sabemos que em outros municípios o rateio é feito. Sabemos da dura realidade dos profissionais da educação e gostaríamos que fossem contemplados com esse ‘plus’ na renda, onde infelizmente o entendimento da Secretaria de Educação é pela impossibilidade do rateio”, explica e finaliza Angeli.
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
Após um breve recesso de dez dias, os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara voltam a se reunir no Plenário em Sessão Ordinária, a partir das 15 horas desta terça-feira (16), com uma pauta in...
Um documento de autoria do vereador Guilherme Bianco (PCdoB) pede para a Prefeitura realizar a recuperação asfáltica em vias da Vila Renata, na região da Vila Xavier. O parlamentar solicita que...
Araraquara é a grande campeã da 66ª edição dos Jogos Regionais da 5ª Região Esportiva do Estado de São Paulo, sediada em Sertãozinho. Após ultrapassar Franca na última quinta-feira (11), a Morada d...
O Centro de Adoção Permanente "Cão Gabriel", localizado no Parque Infantil, receberá mais uma edição da Campanha de Adoção de Animais, no próximo sábado (20), das 9h30 às 13h. A ação é realizada pe...
Uma indicação protocolada à Prefeitura solicita estudos técnicos para a implantação de sistema semafórico na esquina da Rua Manoel Rodrigues Jacob com a Avenida Arlindo Anastácio da Silva, no Santa...
Feiras Nesta sexta-feira (12), das 19 às 22 horas, tem Feira da Lua na Praça das Bandeiras João Colturato “Zinho”, no Centro, com artesanato, culinária e brechó, com expositores de Araraquara e re...
O conteúdo do Portal da Câmara Municipal de Araraquara pode ser traduzido para a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) através da plataforma VLibras.
Clique aqui (ou acesse diretamente no endereço - https://www.vlibras.gov.br/) e utilize a plataforma.