Notícias

191

A Procuradoria-Geral de Araraquara publicou um edital de transação destinado à regularização de débitos fiscais inscritos na dívida ativa e ainda não ajuizados. A medida oferece condições facilitadas para que os contribuintes quitem pendências como IPTU, ISS, multas sanitárias, ambientais e de posturas, além de taxas de serviços e preços públicos. Entre os benefícios estão descontos significativos sobre juros e multas, pagamento à vista ou parcelamento em até 36 vezes, conforme o tipo e o período do débito. A adesão deve ser feita preferencialmente pela internet, por meio da plataforma 1Doc, enquanto o atendimento presencial permanece disponível no Paço Municipal e em postos de atendimento descentralizados. Os contribuintes que optarem pela regularização receberão notificação pelos Correios com o detalhamento da dívida e o boleto para pagamento — que deve ser efetuado em até 30 dias. Caso não haja quitação, haverá inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito e no Cadin. Entre as possibilidades previstas estão reduções de até 100% de juros e multas para pagamentos à vista, especialmente em débitos de IPTU e ISS antigos, além de parcelamentos com entrada reduzida e abatimentos no valor global — medidas que variam conforme o ano de inscrição e o tipo de tributo ou penalidade. O atendimento presencial ocorre no Departamento de Dívida Ativa da Prefeitura, na Subprocuradoria Fiscal e Tributária e nos postos dos bairros Selmi Dei e Vila Xavier.