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O Projeto de Lei nº 3.081/2022, de autoria do deputado federal Tiago Mitraud (Novo), propõe revogar e alterar leis, decretos-leis e um decreto, com o objetivo de desregulamentar mais de 80 profissões e atividades.

Diante disso, a vereadora Fabi Virgílio (PT) protocolou o Requerimento n° 18/2023, apresentando uma Moção de Repúdio contra o projeto em questão.

Dentre as profissões mencionadas no documento do deputado estão advocacia, biologia, engenharia, nutrição, medicina veterinária, jornalismo, psicologia, fisioterapia, química, arquitetura, técnico em radiologia e fonoaudiologia.

“O projeto de lei demonstra que o autor desconhece a vivência, os saberes, as experiências, garantias e práticas necessárias para que se possa exercer um bom trabalho, a partir do momento que se coloca o fim obrigatório do diploma para exercer as atividades mencionadas acima”, alega a parlamentar.

Para Fabi, a desregulamentação é um risco para toda a sociedade e acaba com a fiscalização técnica profissional e das universidades. “Possibilita-se que cada vez mais profissionais sem qualificação adentrem o mercado de trabalho.”

A vereadora acrescenta ainda que a medida abre espaço para a realização de cursos alternativos em um curto tempo, substituindo cursos oficiais que demandam anos para formar um profissional e, consecutivamente, gerando desvalorização salarial dos serviços prestados.

“Na justificativa do projeto, o deputado relata que as profissões que estão incluídas ‘não oferecem risco à segurança, à saúde, à ordem pública, à incolumidade individual e patrimonial’, o que não passa de uma falácia; quem aceitaria levar seu animal de estimação a um veterinário sem o mínimo de qualificação?”, questiona a parlamentar.

Segundo Fabi, o deputado tem como propósito favorecer empresários, desconsiderando qualificação, direitos, jornada de trabalho e piso salarial.

“Vale mencionar que o ex-deputado federal ficou conhecido no Congresso Nacional por seu posicionamento contrário a projetos de lei que regulamentem situações profissionais, chegando a se opor ao piso salarial dos farmacêuticos, assim como votou contra o piso salarial dos enfermeiros”, finaliza a vereadora.