766
O Projeto de Lei nº 3.081/2022, de autoria do deputado federal Tiago Mitraud (Novo), propõe revogar e alterar leis, decretos-leis e um decreto, com o objetivo de desregulamentar mais de 80 profissões e atividades.
Diante disso, a vereadora Fabi Virgílio (PT) protocolou o Requerimento n° 18/2023, apresentando uma Moção de Repúdio contra o projeto em questão.
Dentre as profissões mencionadas no documento do deputado estão advocacia, biologia, engenharia, nutrição, medicina veterinária, jornalismo, psicologia, fisioterapia, química, arquitetura, técnico em radiologia e fonoaudiologia.
“O projeto de lei demonstra que o autor desconhece a vivência, os saberes, as experiências, garantias e práticas necessárias para que se possa exercer um bom trabalho, a partir do momento que se coloca o fim obrigatório do diploma para exercer as atividades mencionadas acima”, alega a parlamentar.
Para Fabi, a desregulamentação é um risco para toda a sociedade e acaba com a fiscalização técnica profissional e das universidades. “Possibilita-se que cada vez mais profissionais sem qualificação adentrem o mercado de trabalho.”
A vereadora acrescenta ainda que a medida abre espaço para a realização de cursos alternativos em um curto tempo, substituindo cursos oficiais que demandam anos para formar um profissional e, consecutivamente, gerando desvalorização salarial dos serviços prestados.
“Na justificativa do projeto, o deputado relata que as profissões que estão incluídas ‘não oferecem risco à segurança, à saúde, à ordem pública, à incolumidade individual e patrimonial’, o que não passa de uma falácia; quem aceitaria levar seu animal de estimação a um veterinário sem o mínimo de qualificação?”, questiona a parlamentar.
Segundo Fabi, o deputado tem como propósito favorecer empresários, desconsiderando qualificação, direitos, jornada de trabalho e piso salarial.
“Vale mencionar que o ex-deputado federal ficou conhecido no Congresso Nacional por seu posicionamento contrário a projetos de lei que regulamentem situações profissionais, chegando a se opor ao piso salarial dos farmacêuticos, assim como votou contra o piso salarial dos enfermeiros”, finaliza a vereadora.
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
Em indicação encaminhada à Prefeitura, o vereador Michel Kary (PL) pede estudos técnicos de viabilidade para implantação de semáforo no cruzamento da Rua Castro Alves com a Avenida José Bonifácio,...
O presidente da Câmara Municipal, vereador Rafael de Angeli (Republicanos), fez uma visita de fiscalização e verificou melhorias que podem ser feitas no projeto de ginástica da melhor idade, realiz...
A Lei Municipal nº 7.733/2012 regulamenta o procedimento para aplicação do artigo 1.276 do Código Civil, que trata do instituto do abandono de imóveis, permitindo à Prefeitura declarar a perda da p...
O programa de habitação Casa Paulista Preço Social, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado de São Paulo, realizou, no dia 12 de junho, o sorteio classificatório entre os quas...
Em documento enviado à Prefeitura, a vereadora Filipa Brunelli (PT) pede informações sobre a licitação, execução e conclusão das obras de segurança e infraestrutura no Centro de Educação e Recreaçã...
A Prefeitura informa que, com a chegada do período de frio intenso, está intensificando as ações da Operação Inverno, voltadas à proteção de pessoas em situação de rua. Durante os dias de baixas te...
O conteúdo do Portal da Câmara Municipal de Araraquara pode ser traduzido para a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) através da plataforma VLibras.
Clique aqui (ou acesse diretamente no endereço - https://www.vlibras.gov.br/) e utilize a plataforma.