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A Lei nº 9.725/2019 autoriza o Poder Executivo a conceder, aos empregados públicos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, auxílio para contratação de plano de saúde.
Tendo essa lei como base, os vereadores Rafael de Angeli (PSDB), Carlão do Jóia (Patriota), João Clemente (PSDB), Lineu Carlos de Assis (Podemos), Lucas Grecco (União Brasil), Marchese da Rádio (Patriota) e Marcos Garrido (Patriota) e a vereadora Luna Meyer (PDT) protocolaram o Requerimento nº 571/2022 à Prefeitura, solicitando informações a respeito do pagamento do auxílio.
Os parlamentares referenciam o artigo 4 da lei em questão. “O auxílio instituído por esta lei tem natureza indenizatória, não se incorporando à remuneração do empregado público, tampouco atraindo a incidência de quaisquer contribuições trabalhistas, previdenciárias ou fiscais.”
Os vereadores buscam saber se os valores dispostos na tabela da lei serão reajustados de acordo com o rearranjo salarial concedido aos servidores da Administração Pública Municipal.
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