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Na segunda-feira (24), o vereador Rafael de Angeli (PSDB) protocolou o Requerimento nº 318, solicitando à Prefeitura informações documentais referentes à isenção parcial do IPTU Verde em Araraquara.
O parlamentar requisita ao Executivo a relação da quantidade de propriedades inscritas no programa IPTU Verde, como também a lista contendo processos aprovados de propriedades que tiveram os devidos descontos no programa.
No documento, Angeli cita a Lei Complementar nº 895, de outubro de 2018, para explicar a concessão da isenção parcial de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em propriedades que mantêm área arborizada, adotam sistema fotovoltaico e outras medidas de interesse ambiental.
“Considerando que a isenção pode chegar a 40% de desconto, quando o imóvel se enquadra nos parâmetros exigidos na lei, requeiro informações a respeito de beneficiários”, acrescenta o vereador.
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