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Na 65ª Sessão Ordinária, realizada na noite da terça-feira (22), no Plenário da Câmara Municipal, foi aprovada, em segunda discussão e votação, a proposta de Emenda à Lei Orgânica, de autoria da Prefeitura, que acrescenta incisos ao artigo 14 da Lei Orgânica do Município, de modo a fortalecer os instrumentos de democracia participativa e os órgãos de controle do município.

Em primeira discussão e votação, foi aprovado o projeto de lei complementar, de autoria da Prefeitura, que reformula o programa "IPTU Verde", que concede isenção parcial de Imposto Predial e Territorial Urbano para propriedades que conservarem área arborizada e adotarem outras medidas de interesse ambiental.

Também foram aprovados dois Substitutivos. O primeiro, de autoria do vereador Rafael de Angeli, altera a Lei nº 7.507, de 4 de agosto de 2011, de modo a dispor sobre o fornecimento de toucas descartáveis, por parte dos mototaxistas, aos usuários deste veículo de transporte. Já o outro, de autoria do vereador Zé Luiz, dispõe sobre garantia de vagas para irmãos na mesma unidade escolar ou instituição educacional da rede municipal de ensino. Foi aprovado, ainda, o projeto da Prefeitura que reformula a Comissão Municipal de Direitos Humanos (CMDH), vinculada à Coordenadoria Executiva de Direitos Humanos, cuja finalidade é atuar de forma autônoma e independente na promoção e defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas e reparadoras.

Abertura de créditos

A Prefeitura foi autorizada pelos vereadores para abrir créditos que totalizam mais de R$ 5 milhões. O valor de R$ 170 mil é para aquisição de rádios móveis digitais, rádios portáteis digitais e baterias para rádio digital para comunicação entre os agentes de trânsito e a Central de Atendimento e Despacho e Videomonitoramento, e móveis e equipamentos de informática para o setor de processamento de multas.

Para atender despesas com aquisição de eletrodomésticos para execução dos serviços socioassistenciais, são R$ 50 mil.

Já R$ 750 mil são para a construção da Unidade de Saúde da Família “Porte 1” no Jardim Victório de Santi.

O montante de R$ 80 mil é para aquisição de ambulância para remoção simples e de caráter eletivo.

Para aquisição de equipamentos destinados ao Pronto Socorro do Melhado, são R$ 3.999.916,00.

Requerimentos

O vereador Zé Luiz pediu informações à Prefeitura sobre o decreto que estabelece os índices a serem alcançados pelas equipes do município em competições oficiais e sobre os atletas beneficiados.

O vereador e 2º secretário Edson Hel pediu informações à Prefeitura sobre o prédio do CER “Cyro Guedes Ramos”, no Santa Angelina, interditado desde dezembro do ano passado.

O vereador Elias Chediek pediu que a Prefeitura envie os balancetes das receitas, despesas e pagamentos da Controladoria do Transporte e que sejam disponibilizados do Portal da Transparência.

O vereador Elton Negrini fez uma Moção de Apoio ao projeto de lei que institui o Dia da Bandeira do Estado de São Paulo, a ser comemorado anualmente no dia 3 de setembro.

O vereador Lucas Grecco pediu informações à Prefeitura sobre o cruzamento da Via Expressa com a Avenida Dr. Adail Nunes da Silva (rotatória da Nigro) e se há projeto para implantação de semáforo no local.

O vereador e presidente Jéferson Yashuda Farmacêutico pediu ao Governo do Estado e outras autoridades, que sejam implantadas, em Araraquara, as Escolas Técnicas de Economia Criativa.

Arquivo Histórico

Foi aceito o pedido da vereadora Thainara Faria para que a matéria publicada no jornal "Tribuna Impressa", na edição de 3 de setembro de 2011, intitulada "Comitê discute políticas de combate ao tráfico de pessoas”, passasse a fazer parte do Arquivo Histórico da Câmara.

Tribuna Popular

Rodrigo Barbosa Ribeiro, credenciado pelo Movimento Direita São Paulo, abordou o tema “Desrespeito dos parlamentares para com a política municipal”.