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Na 69ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Araraquara, realizada na noite de terça-feira (19), foi aprovado o Substitutivo a projeto de lei do Executivo que altera a Lei nº 6.251, de 19 de abril de 2005, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos (PCCV) da Prefeitura do Município de Araraquara, de modo a atualizar o dispositivo que elenca os que estão desobrigados do registro de ponto, consolidando, assim, em único artigo, várias previsões de legislações esparsas.

Projeto aprovado da Prefeitura institui o Plano Municipal de Políticas Públicas para a Pessoa com Deficiência, composto por 26 diretrizes, para o período compreendido entre os anos de 2018 e 2021.

Também foi aprovado o projeto da Prefeitura que altera a Lei nº 6.280, de 8 de agosto de 2005, que cria a Comissão Municipal de Defesa Civil do Município de Araraquara (Comdec), de modo a vinculá-la diretamente ao gabinete do secretário municipal de Cooperação dos Assuntos de Segurança Pública.

Já o projeto do vereador Cabo Magal Verri denomina Praça Adail Pinto Mendes Filho a área verde "E" localizada na confluência da Avenida Gumercindo Siqueira com as ruas Doutor Emilio Ribas e Doutor Clemente Ferreira, do loteamento denominado Jardim Bounganville, da sede do município.

Foi aceito o parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, manifestando-se pela inconstitucionalidade do projeto de lei do vereador Rafael de Angeli que dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e assepsia de areia contida nos tanques destinados ao lazer e à recreação infantil, existentes em áreas públicas ou privadas.

Projeto aprovado da vereadora Thainara Faria institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o Dia do Administrador Público, a ser comemorado anualmente no dia 5 de julho.

Abertura de créditos

A Prefeitura foi autorizada pelos vereadores a abrir créditos que totalizam mais de R$ 4,5 milhões.

O valor de R$ 370 mil é para a manutenção de programas da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. Para atender despesas com repasse a entidades, na prestação de serviços de proteção social básica, são R$ 53.352,70.

O montante de R$ 70 mil é para prorrogação de contrato com empresa especializada em locação de veículos, destinados às unidades da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.

Para despesas com pessoal, em virtude da transferência do Espaço Kaparaó e do Centro de Capacitação Profissional “Professor Lourenço Arone” para a Secretaria Municipal do Trabalho e do Desenvolvimento Econômico, são R$ 156,3 mil.

O crédito de R$ 706 mil é voltado à aquisição de materiais para atendimento de demandas judiciais.

Para a manutenção dos serviços nas unidades de saúde, são R$ 2,5 milhões.

Já R$ 163 mil são para que a Fundação de Arte e Cultura (Fundart) atenda as despesas com organização de eventos sob sua responsabilidade.

Foi aprovado, ainda, crédito de R$ 500 mil para despesas com consumo de energia elétrica de diversas áreas esportivas e de lazer para o período compreendido entre junho e dezembro de 2018.

Requerimentos

O vereador Gerson da Farmácia pediu informações à Prefeitura sobre providências com o Ponto de Coleta de Reciclagem, no bairro São José.

Elias Chediek pediu para que o Executivo revise Valor Venal/IPTU de cidadão sobre área que, na verdade, é utilizada como passagem de servidão pela Prefeitura.

Rafael de Angeli pediu para que fosse oficiado à Anatel e outros, cobrando melhorias na cobertura do sinal de celular, 3G e 4G, em diversas áreas da cidade.

Já o vereador José Carlos Porsani fez duas moções de apoio a solicitações da Abatur: uma para a retomada da bacia leiteira no município de Araraquara, e outra para a regulamentação da produção artesanal de alimentos no meio rural.

Juntamente com Elton Negrini, o parlamentar também pediu informações à Prefeitura sobre a realização do evento denominado LGBTQIA+.

Arquivo Histórico

Foi aceito o pedido do vice-presidente da Câmara, vereador Tenente Santana, para que a matéria publicada no jornal "O Imparcial", no dia 4 de maio de 2018, intitulada "O papel do vereador", passasse a fazer parte do Arquivo Histórico da Casa de Leis.

Tribuna Popular

Teodoro Borelli Bratfisch, da Associação de Bueno de Andrada para Cultura e Turismo Rural (Abatur), abordou o tema “Retomada da bacia leiteira em Araraquara e a produção artesanal de alimentos no meio rural”.