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Os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara aprovaram dez dos doze projetos da pauta da Sessão Ordinária da terça-feira (28), realizada no Plenário. Dois projetos foram adiados. Saiba o que foi debatido e votado. Os links neste texto levam para detalhes de cada projeto.

Projeto indicado à Prefeitura pelo vereador Alcindo Sabino (PT) retira burocracia e facilita procedimentos de transferência imobiliária para acesso de famílias de baixa renda já beneficiadas por programa de moradia digna.

Foi definitivamente aprovado, em duas votações, o projeto construído junto ao Executivo pelo vereador Edson Hel (PV), prorrogando até 31 de dezembro o prazo regularização de obras executadas em desacordo com a legislação municipal vigente.

A rotatória localizada no cruzamento das Avenidas Vamberto Nogueira e José de Alencar com as Ruas Barão do Rio Branco e Dom Pedro I, na Vila Xavier receberá identificação, recebendo o nome de Francisco Pereira. O projeto é da vereadora Fabi Virgílio (PT).

A Prefeitura foi autorizada pelos vereadores para que a empresa F. de Assis Basdão Ltda. assuma a responsabilidade pelo acordo de doação de imóvel municipal atualmente em nome da Arabrilho Indústria e Comércio Ltda. Trata-se de uma área de 5.050,83 m² localizada no Jardim Regina. Esse processo tem o nome de sub-rogação.

A Mesa Diretora da Câmara foi autorizada a modificar para o mês de julho de cada ano a data de liquidação do saldo de banco de horas dos servidores da Câmara Municipal de Araraquara.

Créditos

Cinco projetos aprovados nesta sessão tratam de novos créditos, seja por remanejamento interno ou pela entrada de novos recursos, que somam pouco mais de R$ 5 milhões.

- R$ 445 mil para manutenção do contrato com a Fundação Professor Doutor Manoel Pedro Pimentel (Funap), para contratação de mão de obra carcerária em regime semiaberto e fechado, para a promoção da recuperação social da pessoa privada de liberdade;

- R$ 320 mil para manutenção de contrato com serviços de transmissão e recepção de dados, voz e imagem;

- R$ 300 mil para obras no Centro da Juventude “Enide Maria Fernandes de Aguiar Fracasso”, no Jardim Pinheiros. Emenda do deputado federal Cezinha de Madureira (PSD-SP), por intermediação da deputada estadual Thainara Faria (PT-SP);

- R$ 345.479,92 destinado a recapeamento de vias (Avenida Nossa Senhora das Graças, entre Ruas Amábile Fattori e Venâncio Alonso Perez, área de 1.339,66 m²; Rua Dom Pedro Primeiro, entre Avenidas Padre Antônio Cezarino e Major Dario Alves de Carvalho, área de 3.635,23 m²); e

- R$ 3.659.000,00 para aquisição de livros para o Projeto Mais Leitura Mais Leitor, dirigido à Educação Infantil e aos Anos Iniciais do Ensino Fundamental; manutenção de veículos; e aquisição de mobiliário da nova sede da Gerência de Suprimentos e de materiais de unidades escolares.

Votação adiada

Foi novamente adiado o debate e votação do projeto que adequa a legislação tributária municipal à reforma tributária de 2023. Entre outros, define em lei o Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA) como base de cálculo para correção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e regulariza em texto de lei decisão judicial sobre base de cálculo da contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP). A novidade é que o recurso da CIP poderá ser usado também para custeio, expansão e melhoria de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos. Pela natureza do projeto, são necessárias duas aprovações, em sessões distintas. Vinícius Manaia Nunes, Procurador Fiscal e Tributário do Município ocupará a Tribuna Popular na próxima sessão para explicar o projeto.

Foi adiado também o debate e votação do projeto da vereadora Filipa Brunelli (PT) instituindo no município a Política Municipal de Promoção da Cidadania LGBTQIA+ e Enfrentamento à LGBTQIAfobia.

Requerimentos

A vereadora Fabi Virgílio apresentou duas manifestações de repúdio (Moção de Repúdio), uma delas aos Planos de saúde Amil e Unimed, que estão cancelando milhares de contratos coletivos por adesão, entre eles os de crianças e jovens com TEA, doenças raras e paralisia cerebral, e outra à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, que transfere os chamados terrenos de marinha aos seus ocupantes particulares.