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No início de setembro, a vereadora Fabi Virgílio (PT) encaminhou um requerimento à Prefeitura, solicitando informações a respeito de pessoas que estão em situação de refúgio e/ou imigração no município.

A parlamentar lembrou que os refugiados são considerados migrantes internacionais que estão em deslocamento forçado, cruzando as fronteiras de seus países de origem em busca de segurança, oportunidade econômica e capacidade de desenvolvimento. “Por muitas vezes, os refugiados encontram dificuldades em se restabelecer em outros lugares, encontrando diferenças se comparado aos seus países de origem, como a social, a cultural, a étnica, a religiosa, a econômica, o idioma, o que colabora na dificuldade de integração local”, argumentou no documento.

Fabi também destacou um levantamento realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) informando que “apenas 5% dos municípios com presença de imigrantes e refugiados no Brasil oferecem serviços de apoio”, o que evidencia a ausência de práticas políticas públicas como instrumento de integração local.

“Diante dos últimos acontecimentos, muito em razão da pandemia, perseguição política em outros países, questões sociais, entre outros, devemos preparar o nosso município para receber essas pessoas que buscam acolhimento. E para se pensar em políticas públicas, é preciso saber se há algum mapeamento no município, como essas pessoas estão sendo acolhidas em nossa rede municipal e se há serviços preparados para discutir essa temática”, questionou a vereadora.

Por isso, a parlamentar indagou sobre a nacionalidade e o país de origem de cada imigrante e/ou refugiado que se encontra no município e qual o perfil deles; se haveria algum mapeamento já realizado pelo município que demonstrasse onde essas pessoas estão sendo acolhidas, orientadas e tendo sua dignidade resguardada; e quais seriam as principais demandas a serem enfrentadas quando se fala em processo migratório e política pública municipal.

Em resposta, a secretária municipal de Direitos Humanos e Participação Popular, Amanda Vizoná, pontuou que a Lei nº 13.445/2017 versa sobre os direitos da população imigrante quando em território nacional. “O artigo 3º, que norteia as diretrizes e princípios da política migratória brasileira, traz em seu inciso XI a seguinte premissa: ‘acesso igualitário e livre do migrante a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social’. Dessa forma, é importante destacar todos os serviços, existentes no município de Araraquara, aos quais os imigrantes têm pleno direito de uso.”

Saúde

Conforme reforça Amanda, o Sistema Único de Saúde (SUS) se orienta pelos princípios da universalidade, equidade e da integralidade. “Dessa forma, o atendimento nas unidades de saúde de todo o território nacional é garantido a todas as pessoas, inclusive aos imigrantes que aqui estejam. O município de Araraquara conta com 37 unidades de atendimento à saúde no total, sendo garantido o acesso a esse serviço para todos os imigrantes que residam ou que estejam de passagem pela cidade.”

A secretária detalha que, ao longo do ano de 2022, já foram atendidas 393 pessoas estrangeiras nas unidades de saúde do município.

Assistência e Desenvolvimento Social

“O acesso aos serviços de assistência e desenvolvimento social também são garantidos para imigrantes. O Sistema Único de Assistência Social (Suas) organiza as ações da assistência social no Brasil em dois tipos de proteção: a Básica e a Especial. A Proteção Básica é responsável pela gestão dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras), que estão presentes em territórios de maior vulnerabilidade do município e são a porta de entrada para uma série de políticas públicas e programas sociais”, diz Amanda.

Segundo a secretária, Araraquara conta hoje com dez unidades de Cras. “Famílias em situação de vulnerabilidade que residam em territórios sem Cras devem recorrer à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social para atendimento e acompanhamento. Atualmente, 40 famílias estrangeiras são acompanhadas pelo serviço de Proteção Básica de Araraquara.”

Já a Proteção Especial é responsável pela gestão de equipamentos de pessoas em maior situação de vulnerabilidade ou risco social, além de pessoas em situação de violação de direitos. “Nestes equipamentos, o atendimento aos imigrantes é garantido quer eles estejam estabelecidos no município, quer eles estejam de passagem.”

O Centro POP "Paulo Raimundo Lima" é um equipamento destinado a atender pessoas em situação de rua. “Nesse espaço, uma série de serviços são ofertados, como refeição, espaço para higiene pessoal, orientações sobre como acessar diferentes direitos, além de articulação com toda a rede de proteção social para atendimento de demandas específicas. Em 2022, o Centro POP atendeu 63 imigrantes, sendo 31 venezuelanos, 20 bolivianos e 12 argentinos.”

A Casa de Acolhida Assad-Kan oferece o serviço de abrigo de pessoas em situação de rua, além de um espaço para higiene pessoal, alimentação, orientações sobre acesso a direitos e articulação com a rede de proteção social para atendimento de demandas específicas. “Em 2022, o equipamento atendeu 41 imigrantes com passagens e pernoite. É importante destacar também que todos os equipamentos, tanto da Proteção Básica quanto da Proteção Especial, orientam imigrantes, quando demandados, sobre procedimentos para regularização migratória, serviço este que é realizado pela Polícia Federal.”

Amanda lembra que o Cadastro Único é uma importante ferramenta para acompanhamento de famílias em situação de risco ou vulnerabilidade, permitindo o conhecimento detalhado da situação de cada família cadastrada. “Atualmente, existem 231 imigrantes residentes em Araraquara cadastrados no Cadastro Único.”

Educação

A secretária explica que o acesso à educação também é garantido para imigrantes em território nacional como previsto na Lei nº 13.445/2017. “O município de Araraquara, por meio da Resolução nº 11/2022, garante o acesso imediato ao ensino básico de crianças imigrantes e, caso haja vagas, ao Ensino de Jovens e Adultos (EJA) e a creches (CERs). Essa resolução garante o atendimento a todos de forma não discriminatória, não sendo impeditivos a ausência de documentos ou alguma eventual irregularidade na situação migratória.”

Em Araraquara, a rede de educação atende 47 crianças ou adolescentes, sendo 23 na Educação Infantil e 24 no Ensino Médio. “Deste total, a maioria dos imigrantes é oriunda da Venezuela (25). Os demais são oriundos da Colômbia, Peru, Paraguai, Portugal, Ucrânia, Inglaterra, Japão, México e Guiné Bissau”, completa.