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O secretário municipal de Governo, Leandro Guidolin, foi ouvido pelos vereadores em Sessão Extraordinária da Câmara de Araraquara, na quinta-feira (9), e defendeu a legalidade de operação financeira entre o Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae) e a Morada do Sol Turismo, Eventos e Participações S/A.

Por meio do Requerimento nº 715/2026, aprovado em Plenário, o representante da Prefeitura foi convocado ao Legislativo para prestar esclarecimentos sobre o assunto — apresentado como denúncia por um grupo de vereadores e repercutido pela imprensa local.

Depois da fala de abertura, Guidolin respondeu a dúvidas e opiniões dos parlamentares. “Toda a operação é legal e tem respaldo desta Câmara. Em nenhum momento, o governo infringiu ou descumpriu alguma regra”, afirmou.

Linha do tempo

O caso se inicia em maio do ano passado, quando a Câmara aprovou um projeto que permitiu a securitização da dívida ativa da Prefeitura. Na prática, isso significa que o Executivo poderia procurar bancos e instituições financeiras interessadas em comprar essa dívida ativa — que são valores devidos por contribuintes (pessoas físicas ou empresas) ao Município. Com isso, a Prefeitura antecipa uma receita que demoraria mais tempo para receber.

A “venda” da dívida ativa é autorizada por uma lei federal. Segundo Guidolin, a legislação determina que a operação seja feita por meio de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) ou por uma empresa controlada pela Prefeitura.

“Se nós fôssemos criar uma SPE, a gente teria que criar uma nova S/A, compor Conselho de Administração, diretoria, Conselho Fiscal. E tudo isso tem um custo. Como o Município já é acionista majoritário da Morada do Sol, nós restauramos o estatuto da Morada do Sol e usamos a empresa que já existia”, explicou o secretário.

“Quando nós assumimos a Morada do Sol, o único intuito dela era fiscalizar a concessão feita à Revee [do complexo da Arena da Fonte e do Cear]”, complementou Guidolin, que também é o 2º vice-presidente do Conselho de Administração da Morada do Sol S/A.

A Prefeitura possui 50,67% das ações da Morada do Sol S/A, sendo o restante de propriedade de acionistas privados. Essa alteração no estatuto permitiu que a empresa realize operações financeiras.

Depois da aprovação da lei na Câmara, o Executivo cedeu o acesso aos direitos da dívida ativa à Morada do Sol S/A — cerca de R$ 670 milhões, contabilizados até 30 de abril de 2025. Desse valor, segundo Guidolin, entre R$ 70 milhões e R$ 110 milhões são recuperáveis. O restante é tratado como “dívida podre”.

Daae

A partir daí, a Morada do Sol S/A fez a emissão de dois lotes de debêntures — títulos de dívida vendidos por empresas —, no total de R$ 15 milhões: um de R$ 10 milhões, outro de R$ 5 milhões. Os dois foram adquiridos pelo Daae como uma forma de investimento financeiro, com retorno de 2,5% ao mês em rendimentos, enquanto as taxas de mercado giram em torno de 1% a 1,2% mensais.

Segundo o secretário, os R$ 15 milhões recebidos pela Prefeitura foram utilizados para pagamentos previdenciários e para investimentos na cidade, como obras. Ele garantiu que o dinheiro será devolvido ao Daae até o final deste mandato, em dezembro de 2028, com o acréscimo do rendimento.

‘Não paga ninguém’

Guidolin também ressaltou a situação financeira enfrentada pelo Município, o que causou dificuldades para encontrar instituições financeiras que topassem participar da operação.

“O investidor tem medo, acha que o poder público não paga. Quando contrata uma prestadora [de serviços], a Prefeitura não paga ninguém. A Prefeitura de Araraquara deve para todo mundo. É de anos, né? Só que esse risco não existe com a securitização da dívida ativa”, declarou.

O secretário garante que o Daae não corre riscos de ficar sem receber o investimento de volta, porque a Prefeitura recebe regularmente outros valores de dívida ativa (aproximadamente R$ 3,5 milhões por mês), que cobririam o custo da operação.

“O Daae tem entre R$ 40 milhões e R$ 50 milhões aplicados mensalmente [em investimentos financeiros]. Os R$ 15 milhões com o Daae foram feitos porque o Município tem pressão no caixa. E, para o Daae, era lucrativo. É uma operação de aplicação normal”, afirmou.

Para ver e rever

O depoimento na Sessão Extraordinária foi transmitido ao vivo pela TV Câmara e pode ser reassistido pelo Facebook e pelo YouTube.