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Tem Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Araraquara nesta terça-feira (14), a partir das 15 horas. A TV Câmara transmite ao vivo. A pauta da sessão tem, inicialmente, 11 projetos. A Prefeitura enviou proposta modificando procedimentos para candidatura e escolha de membros dos Conselhos Tutelares.

Outro projeto em discussão institui a Política Municipal de Linguagem Simples nos órgãos da Administração Pública Municipal. A medida tem por objetivo tornar mais fáceis e acessíveis todas as informações disponibilizadas pela Administração Pública Municipal relativas a documentos de interesse público, notadamente aquelas que guardem relação com recebimento de benefícios e programas sociais, pagamento de toda sorte de tributos municipais e redação de textos a partir dos e-mails oficiais. Assim, a Política Municipal de Linguagem Simples visa a possibilitar que as pessoas e as empresas consigam com facilidade localizar, entender e utilizar as informações da Administração Pública Municipal. O projeto decorre da Indicação nº 380/2023, de autoria do Vereador Edson Hel (Cidadania).

O Legislativo também tem um projeto para organizar procedimentos. Ele regulamenta as viagens realizadas no interesse da Câmara Municipal de Araraquara, que devem ser permeadas pelo interesse público.

Cinco dos projetos desta sessão tratam de novos recursos, somando pouco mais de R$ 1,2 milhão. O valor de R$ 147.400,36 é para reinserção no orçamento das emendas parlamentares destinadas às entidades Apae e Centro Espírita “Eurípedes Barsanulfo” para investimentos. A vereadora Filipa Brunelli (PT) e os vereadores Edson Hel (Cidadania) e Rafael de Angeli (PSDB) atuaram junto a deputados para a conquista desses recursos. Os valores de R$ 143.104,07 e R$ 10.310,40, resultam de recursos financeiros transferidos ao Município dentro do Programa de Ampliação de Oferta de Cirurgias Eletivas da Secretaria de Estado da Saúde. R$ 261.603,63 são para construção de rampas e calçadas acessíveis. R$ 382 mil, para reforma da Área de Lazer do Jardim Indaiá. E R$ 325.454,36 para ampliação da cobertura vacinal (poliomelite, meningocóccica C conjugada e tríplice viral – sarampo, caxumba e rubéola) e ampliação de cirurgias eletivas realizadas no mês de dezembro de 2022.

Dois projetos tratam da inclusão de datas importantes para coletivos da cidade no Calendário Oficial de Eventos do Município. A vereadora Fabi Virgílio (PT) pede a inclusão da “Festa Literária da Morada do Sol (FliSol)”, a ser realizada anualmente na última semana de outubro. E o vereador e presidente da Câmara, Paulo Landim (PT) pede a inclusão da “Semana Municipal de Combate à Gordofobia”, a ser comemorada anualmente na semana que compreende o dia 10 de setembro. O projeto será defendido na Tribuna Popular. Tribuna Popular que também terá a participação de representante do Procon Araraquara falando sobre o Dia do Consumidor.

Retorna nesta sessão para a segunda rodada de discussões e votação o projeto que retifica incidência do ISSQN tributável a cessão de uso de espaço em cemitério para sepultamento (Código Tributário) e revoga parágrafo único do art. 4º da Lei do Polo de Tecnologia de Informática de Araraquara.