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Os vereadores voltam a se reunir no Plenário da Câmara Municipal de Araraquara a partir das 15 horas desta terça-feira (10) para discutir e votar, inicialmente, 14 projetos.

Voltam à pauta duas propostas do vereador Guilherme Bianco (PCdoB). A primeira obriga a Prefeitura a enviar por correio, com aviso de recebimento, as notificações por infrações que necessitem de aplicação de penalidades pelo Município, como notificações tributárias, urbanísticas e outras comunicações oficiais. Atualmente, a divulgação desses atos ocorre por meio de jornais oficiais e plataformas eletrônicas, segundo a justificativa do projeto.

No entendimento do parlamentar, a implementação da remessa postal com aviso de recebimento pode assegurar que as pessoas notificadas tenham ciência da infração e possam exercer o direito de defesa.

Por se tratar de um Projeto de Lei Complementar (que altera a Lei Complementar nº 918, de 2019), o assunto passará pela primeira de duas votações necessárias, com exigência de maioria absoluta (dez votos).

Já a segunda proposta de Bianco prioriza procedimentos administrativos que tenham como parte ou interessada a pessoa em situação de violência doméstica e familiar. Como exemplo, o parlamentar cita o pronto acesso a políticas públicas de caráter protetivo, tais como a inserção em programas de moradia temporária ou definitiva e a garantia de vagas em creches e escolas para os filhos e filhas.

A ação seria aplicável a qualquer procedimento na Administração Pública e permaneceria válida por todo o tempo em que estivesse em vigor uma medida protetiva registrando a pessoa como vítima de violência doméstica ou familiar. A intenção, de acordo com a justificativa do projeto, é viabilizar “providências indispensáveis em situações de risco, especialmente diante de casos em que há perseguição, intimidação ou iminência de novas agressões”.

Proposta encaminhada pela Prefeitura promove ajuste pontual no zoneamento urbano. Segundo o Executivo, a alteração não envolve a ampliação de direitos urbanísticos ou modificação de políticas públicas previamente estabelecidas.

Veto

Será debatido também o veto do Executivo ao projeto que institui o Programa Municipal de Segurança e Proteção aos Servidores da Saúde, proposto pelos vereadores Marcelinho (Progressistas) e Alcindo Sabino (PT).

No argumento da Administração Municipal, o artigo 2º não se limita a estabelecer diretrizes gerais, mas detalha um verdadeiro plano de ação, criando atribuições específicas para órgãos da Administração, como “realizar diagnósticos periódicos”, “implementar protocolos de segurança”, “implantar dispositivos eletrônicos” e “estabelecer fluxo de comunicação”. “Tais disposições caracterizam atos típicos de gestão, cuja definição e execução competem exclusivamente ao Poder Executivo.”

Alteração

Proposta dos vereadores Coronel Prado (Novo) e Aluisio Boi (MDB) retira o endereço do Auditório da Guarda Civil Municipal de Araraquara da lei de sua denominação.

O projeto tem por finalidade adequar a legislação municipal que denominou o Auditório da Guarda Civil Municipal de Araraquara como “Juliana da Paz Belo do Prado”, em razão da venda da antiga sede da corporação e da consequente mudança de endereço. Originalmente, a GCM estava instalada na Rua Nove de Julho, nº 4.419, endereço no qual o auditório recebeu a referida denominação por meio de lei municipal específica.

No entanto, recentemente, a sede da Guarda Civil Municipal foi transferida para as novas dependências, na Avenida Bento de Abreu, nº 1.172, na Fonte Luminosa, local onde anteriormente funcionava a Companhia Trólebus Araraquara (CTA).

Sessão itinerante

Volta também para discussão a proposta que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, de modo a instituir as sessões itinerantes.

De acordo com o texto do projeto, a iniciativa busca aproximar o trabalho dos vereadores da população. Por meio dela, as sessões e atividades da Câmara Municipal seriam levadas até os bairros e comunidades, facilitando o acesso de quem tem dificuldade de locomoção ou não conhece bem como funciona o Poder Legislativo.

“Essa aproximação permite que mais pessoas participem da vida política da cidade, apresentando suas sugestões, reclamações e ideias diretamente aos vereadores. Com isso, a Câmara consegue ouvir melhor as necessidades locais e trabalhar de forma mais alinhada com o que a população realmente precisa”, afirmam os autores do projeto, Guilherme Bianco, Alcindo Sabino (PT), Aluisio Boi, Fabi Virgílio (PT), Filipa Brunelli (PT), Marcão da Saúde (MDB), Maria Paula (PT) e Paulo Landim (PT).

Os parlamentares destacam que a iniciativa já é adotada em várias cidades, “onde a Câmara Itinerante virou uma ferramenta poderosa para ouvir a população e fortalecer a democracia. Nessas cidades, os vereadores conseguiram entender melhor as necessidades locais e aprovar leis e projetos que realmente fazem diferença no dia a dia das pessoas. O resultado foi um Legislativo mais forte, mais respeitado e mais conectado com quem realmente importa: o povo”.

Teste do Pezinho Ampliado

Ainda será discutido e votado o parecer contrário da Comissão de Justiça, Legislação e Redação ao projeto de Fabi Virgílio que assegura aos recém-nascidos na rede pública de saúde do município a realização do teste para diagnóstico de doenças previsto no Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN) – o Teste do Pezinho Ampliado.

De acordo com o documento, a proposta é inconstitucional, já que a iniciativa deve ser do chefe do Poder Executivo. “O projeto em análise, ao determinar a inclusão de um procedimento específico nos serviços de saúde, interfere diretamente na gestão e organização da Secretaria Municipal de Saúde. Ele cria uma nova atribuição e uma obrigação de fazer para a Administração Pública.”

Ainda segundo o parecer, a implementação do Teste do Pezinho Ampliado demanda recursos para aquisição de kits, treinamento de pessoal e, possivelmente, contratação de laboratórios, gerando um impacto financeiro significativo. “A ausência de uma análise prévia e detalhada desse impacto compromete a responsabilidade na gestão fiscal e o equilíbrio das contas públicas.”

Créditos

Três projetos envolvem a movimentação de créditos no orçamento do município. O primeiro, no valor de R$ 229,9 mil, é para aquisição de uma viatura caracterizada para a Guarda Civil Municipal, com recursos provenientes de convênio estadual com a Secretaria de Segurança Pública, indicação de Transferência Voluntária da deputada estadual Thainara Faria (PT).

O recurso de R$ 368.832,00 é para atuação do Corpo de Bombeiros na prevenção de afogamentos, guarda vidas e salvamento aquático em parques urbanos municipais.

Já R$ 3.567.502,61 são para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento de combustíveis da frota da Prefeitura.

Homenagens

Três propostas são para entrega de honrarias. Enfermeiro Delmiran (PL) propõe a honraria Cidadão Araraquarense ao médico pediatra Paulo Fernando Djabraian, enquanto Alcindo Sabino e Fabi Virgílio sugerem a mesma homenagem a Luiz Deoclesio Massaro Galina, diretor regional do Sesc São Paulo.

Já a honraria Diploma de Honra ao Mérito é proposta por Marcelinho a Luiz Armando Garlippe, chefe da Divisão de Reabilitação da Secretaria Municipal de Saúde.

Denominação

Alcindo Sabino é o autor do projeto que denomina Antônio Amaury Corrêa de Araújo o dispositivo viário localizado no encontro da Estrada Vicinal Francisco José Zanin com a Rua Sachs, no 7º Distrito Industrial (Antônio Zanin).

Requerimento

Fabi Virgílio vai apresentar uma Moção de Apoio à greve dos trabalhadores do Centro Paula Souza.

Tribuna Popular

No início da Sessão, estão previstas duas participações. Cândida de Almeida Gonçalves, credenciada pela Associação de Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de SP (Apampesp) – Sede Araraquara, fará uma apresentação da entidade.

Já Pedro Augusto Lia Tedde, representando um grupo de 30 eleitores do município, abordará o Projeto de Lei Complementar nº 6/2026 que regulamenta o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) em Araraquara.

Onde assistir

A Sessão Ordinária será transmitida ao vivo pela TV Câmara, no canal 17 da Claro, pela página do Facebook e pelo canal do YouTube da Câmara.