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Dois oradores ocuparam a Tribuna Popular da Câmara Municipal, na terça-feira (28), onde abordaram três projetos de lei recebidos pela Casa em 20 de agosto de 2018 (referentes aos servidores municipais, autarquias e fundações) – o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos (PCCV).

Agnaldo Aparecido Fernandes Andrade, credenciado pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região (Sismar), e Alexandre Harley Ferrari, credenciado por um grupo de 30 cidadãos eleitores no município, apontaram a desaprovação dos servidores com relação a essas propostas. “Segundo o início dos estudos, o PCCV veio para corrigir algumas distorções, mas acabou criando muitas outras, e péssimas. Uma delas é a falta de clareza do regime de contratação, pois o artigo 2º, inciso 3º da lei enviada pela Prefeitura deixa muitas dúvidas. Por isso, já cai na inconstitucionalidade”, afirmou Andrade. Questionou se os vereadores receberam o estudo de impacto financeiro e se foi lançado na Lei Orçamentária Anual (Loa). “Um projeto assim não pode ser enviado para a Câmara e muito menos votado”, disse, apelando para “que se force o Executivo a fazer pelo menos o processo proposto desde o início: percorrer todas as etapas e caminhos. Que se retire o projeto, pois essa proposta não representa tudo aquilo que as comissões fizeram”.

Ferrari salientou que a pauta reivindicatória não foi atendida, pois na negociação da data base ficou determinado que “tudo seria ‘jogado’ para o PCCV”, e questionou: “como o PCCV pode dar conta de assuntos relativos a salário, vale-alimentação, jornada de trabalho, gratificações e outros itens?” Com o Plenário lotado de servidores, várias outras observações foram apontadas pelos oradores, que reiteraram a solicitação para que o projeto seja retirado da Câmara e volte a ser debatido com os representantes da classe.