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Durante a Sessão Ordinária desta terça-feira (10), no Plenário da Câmara Municipal de Araraquara, os vereadores discutiram e aprovaram 12 projetos.

De volta para segunda discussão e votação, foi novamente aprovado o projeto de autoria dos vereadores Marcelinho (Progressistas) e Michel Kary (PL) que atualiza os valores de multas aplicadas a quem pratica maus-tratos, abandona ou desrespeita as normas de adoção de animais em Araraquara.

A nova tabela fixa os valores vigentes em 20 Unidades Fiscais do Município (UFMs) nas infrações leves; 25 UFMs nas infrações médias; 30 UFMs nas infrações graves; e 100 UFMs nas infrações gravíssimas. Como uma UFM corresponde atualmente a R$ 76,99, a multa pode variar de R$ 1.539,80 (para infrações leves) a R$ 7.699,00 (gravíssimas), passando por R$ 1.924,75 (médias) e R$ 2.309,70 (graves). Para os casos de reincidência, os valores das multas aplicadas anteriormente serão dobrados.

Também foi aprovada a proposta da vereadora Filipa Brunelli (PT) e do vereador Alcindo Sabino (PT) que proíbe a nomeação, para cargos comissionados, de pessoas condenadas por crimes contra o Estado Democrático de Direito.

De acordo com o projeto, serão considerados crimes que atentam contra o Estado Democrático de Direito os previstos na Lei nº 14.197/2021, especialmente crimes contra as instituições democráticas, crimes contra o funcionamento dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e participação em atos de ruptura institucional, incitação à violência política ou tentativa de golpe de Estado.

Já o projeto do presidente da Casa de Leis, vereador Rafael de Angeli (Republicanos), e do vereador Enfermeiro Delmiran (PL) estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de código bidimensional “quick response” (QR code) nas placas de obras públicas executadas pela administração pública municipal ou por suas contratadas.

Segundo a proposta, o código deve ser visível, de fácil acesso e leitura por “smartphones” ou outros dispositivos compatíveis, direcionando diretamente o cidadão para a página específica no site da Prefeitura, na qual devem ser disponibilizadas, no mínimo, as seguintes informações sobre a obra pública: objeto; nome da empresa contratada, se for caso; valor total da obra, valor executado e valor a executar; cronograma com datas de início e término previstas; documentos do processo licitatório, contrato e eventuais aditivos contratuais; e empenhos e notas fiscais lançados.

Foi autorizada ainda a adequação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional à atual estrutura administrativa do Executivo

Créditos

Os vereadores aprovaram o valor de R$ 2.884.000 para a Secretaria Municipal da Saúde, proveniente de emendas parlamentares estaduais e federal, sendo:

- R$ 2 milhões do deputado federal Guilherme Boulos (Psol-SP), intermediada pelo vereador Alcindo Sabino, para aquisição de equipamentos e mobiliário para a Unidade de Saúde da Família Jardim Indaiá/São Raphael, medicamentos e insumos para distribuição gratuita e outras despesas da Atenção Básica, Assistência Especializada e Urgência e Emergência;

- R$ 500 mil da deputada estadual Fabiana Bolsonaro (PL), intermediada pelos vereadores Cristiano da Silva (PL), Enfermeiro Delmiran (PL) e Michel Kary e pela vereadora Geani Trevisóli (PL), para a aquisição de medicamentos e aparelhos auditivos para distribuição gratuita e aquisição de exames de ressonância e colonoscopia;

- R$ 134 mil da deputada estadual Leci Brandão (PCdoB), intermediada pelo vereador Guilherme Bianco (PCdoB), para a aquisição de medicamentos e insumos a serem utilizados nas ações de combate à dengue e atendimento da população acometida pela doença;

- R$ 100 mil da deputada estadual Thainara Faria (PT), intermediada pelos vereadores Alcindo Sabino, Aluisio Boi (MDB), Guilherme Bianco e Paulo Landim (PT) e pelas vereadoras Fabi Virgílio (PT), Filipa Brunelli e Maria Paula (PT), para exames de Ultrassonografia;

- R$ 150 mil do deputado estadual Alex Madureira (PL), intermediada pelos vereadores Cristiano da Silva, Enfermeiro Delmiran e Michel Kary e pela vereadora Geani Trevisóli, para a aquisição de medicamentos para distribuição gratuita à população.

Outros cinco créditos no orçamento, totalizando R$ 24.497.177,60, também foram autorizados:

- R$ 17.967.632,53 para a construção da Escola Municipal de Ensino Fundamental (Emef) e do Centro de Educação e Recreação (CER) “Laura Molina”, através do Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), atendendo a 188 novas vagas em período integral;

- R$ 4.554.000,00 para manutenção do contrato com a empresa especializada em execução dos serviços de transporte regular de alunos matriculados na rede pública de ensino de Araraquara, suporte técnico de equipamento de segurança eletrônica dos próprios municipais da Secretaria da Educação, locação de imóvel para abrigar o Centro de Atendimento Educacional Especializado (Caee) destinados a alunos com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento, e contratação de serviço de reconstrução do muro de divisa no CER “Leatrice Rodrigues Affonso”, no Parque Gramado II;

- R$ 280 mil para vale-transporte e aluguéis da Secretaria de Administração – Delegacia de Defesa da Mulher (DDM), Delegacia de Investigações Gerais (DIG), Base Comunitária PM (“Paulo Roberto de Freitas”), Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e o 13º Cartório Eleitoral;

- R$ 299.775,50 para o Programa Municipal de Agricultura de Interesse Social (PMAIS);

- R$ 1.395.769,60 para construção de quadra coberta na Emef “Professor Waldemar Saffiotti”.

Foi aprovado o pedido de vista de um dia ao projeto que autoriza R$ 10 milhões para pagamento de Pasep, pensões vitalícias, indenizações e restituições, bem como parcelamentos efetuados, e precatórios, seguindo critérios do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, utilizando a alíquota de 3,7% sobre a Receita Corrente Líquida.

Mesa Diretora

Dois projetos aprovados, propostos pela Mesa Diretora, alteram normas da Casa de Leis. O primeiro altera a Resolução nº 439, de 22 de maio de 2018, estabelecendo que a jornada de trabalho dos servidores possa ser cumprida até as 22 horas.

Já o outro altera o Regimento Interno da Câmara Municipal, a fim de estabelecer o sigilo do voto de vereador até o encerramento da respectiva votação, bem como intervalo a cada prorrogação de sessão camarária.

Veja de novo

A Sessão Ordinária foi transmitida ao vivo pela TV Câmara no canal 17 da Claro e também nas redes sociais (YouTube e Facebook), onde podem ser conferidas novamente.