Notícias

551

Há meses, o vereador Rafael de Angeli (PSDB) vem recebendo queixas, em seu gabinete, de munícipes que consultam o Portal da Transparência da Prefeitura e encontram muitas notícias desatualizadas. De fato, com exceção de alguns chamamentos para licitação divulgados este ano, as informações mais recentes relativas a leis e valores de remuneração de cargos e empregos públicos, por exemplo, datam de 2016.  A Lei Orgânica do Município, em seus incisos XI e XIX do artigo 22, prevê a competência do Poder Legislativo para “fiscalizar e controlar a Administração direta e indireta”, bem como “solicitar informações ao prefeito sobre assuntos referentes à administração”. Com essa motivação, o parlamentar encaminhou ao Executivo um requerimento pedindo esclarecimentos. “A Lei Federal de Acesso à Informação [nº 12.527/2011] estabelece que os órgãos e entidades públicas devem divulgar informações de interesse geral ao coletivo”, observa Angeli. “Por isso, estamos questionando por que motivo essa lei não está sendo respeitada no Portal Transparência da Prefeitura Municipal de Araraquara. Continuaremos a acompanhar de perto essa questão, pois essas informações são públicas e devem ser propriamente divulgadas.”