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No dia 8 de fevereiro deste ano foi aprovada uma lei complementar, na Câmara Municipal de Araraquara, de indicação da vereadora Juliana Damus (Progressistas), concedendo isenção e remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao contribuinte que esteja em tratamento de neoplasia maligna (câncer). O benefício estende-se a cônjuge, pais ou filhos.
Na Sessão Ordinária da terça-feira (18), a parlamentar apresentou ao Executivo um requerimento solicitando informações sobre a aplicação da lei. No documento, a parlamentar questiona a quantidade de solicitações de isenção e remissão do IPTU que foram protocoladas desde a sanção da lei, quantos foram deferidos e o valor que isso representa aos cofres públicos.
Juliana ainda quer saber se houve pedidos indeferidos e os motivos para que as solicitações não fossem atendidas. “Muitas das pessoas que estão em tratamento contra o câncer não têm dinheiro para pagar o imposto. Essa lei aprovada em fevereiro foi a conquista. Com o requerimento, quero garantir que essas pessoas tenham seus direitos assegurados.”
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