409
A transição de governo no âmbito do município, ou seja, o término de um mandato de Prefeito e o início de outro não pode interferir na prestação do serviço público. Este é o objetivo da Proposta de Emenda à Lei Orgânica, apresentada pela Prefeitura para votação na Câmara Municipal de Araraquara, por meio de indicação da vereadora Thainara Faria, incluindo nas atribuições do Prefeito a obrigação de instituir o procedimento de transição de governo findas as eleições municipais, com a finalidade de coordenar e acompanhar os trabalhos relacionados à transferência administrativa para a gestão eleita. Dessa forma, o prefeito eleito poderá tomar conhecimento sobre as ações, projetos e programas em andamento, recebendo todos os dados e informações necessárias. "Votar esta matéria longe das eleições municipais garante um debate isento de interesses que possam contaminar um período eleitoral, dando mais legitimidade à proposta", argumentou a vereadora, lembrando que nem sempre dá para contar com a boa vontade dos prefeitos no momento de transição de governo. "Houve momentos na história de nossa cidade em que essa transição não ocorria; em que a situação da Prefeitura não era apresentada ao Prefeito eleito. Com a aprovação desta emenda à Lei Orgânica, o processo democrático será garantido e protegido por lei", assegurou Thainara. A proposta poderia ser apresentada pela vereadora por meio de projeto de lei. Entretanto, por conta da importância da medida, compreendeu-se que ela teria outra magnitude se incluída na Lei Orgânica da cidade de Araraquara, ou seja, na constituição municipal. A primeira votação desta proposta ocorreu na Sessão Ordinária de 24 de julho, obtendo aprovação por unanimidade. Por ser proposta de emenda à Lei Orgânica é necessária uma segunda aprovação. A discussão só poderá ocorrer depois de um intervalo de dez dias, retornando, portanto, na sessão de 7 de agosto.
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
A 43ª Sessão Ordinária da atual legislatura da Câmara de Araraquara terá análise de alteração na Lei Orgânica do Município, veto do prefeito, créditos no orçamento público, ins...
A Câmara realizou nesta segunda-feira (24) uma Audiência Pública para debater uma proposta de alteração no Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Ambiental de Araraquara. O evento foi convocad...
Em Indicação enviada à Prefeitura, o vice-presidente da Câmara Municipal, vereador Michel Kary (PL), pede a substituição da caixa d’água instalada no setor do Bem-Estar Animal no Parque Pinheirinho...
No final de outubro, o vereador João Clemente (Progressistas) solicitou à Prefeitura informações sobre as condições das piscinas do Complexo da Ferroviária, utilizadas para aulas gratuitas de hidro...
A realização de estudo técnico para reforma e ampliação no Centro de Educação e Recreação (CER) “Profª Maria José Pahim da Porciúncula”, localizado no Jardim Iguatemi, foi sugerida à Prefeitura pel...
No período de janeiro a agosto deste ano, a Subsecretaria de Bem-Estar Animal recolheu 1.615 animais, sendo 257 em janeiro, 220 em fevereiro, 220 em março, 179 em abril, 272 em maio, 158 em junho,...

O conteúdo do Portal da Câmara Municipal de Araraquara pode ser traduzido para a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) através da plataforma VLibras.
Clique aqui (ou acesse diretamente no endereço - https://www.vlibras.gov.br/) e utilize a plataforma.