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A mudança na legislação que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) foi um dos temas analisados pelos vereadores em reunião na manhã de hoje 04), na Sala da Presidência da Câmara Municipal de Araraquara. Outros projetos também foram estudados. No início da tarde, eles foram avaliados pelas comissões permanentes, que tratam das condições técnicas e jurídicas da aplicação das propostas. Na reunião ocorrida pela manhã, os vereadores debateram uma série de questões nas propostas. A necessidade de melhor entendimento pode ocasionar a devolução de algum projeto, com solicitação de mais esclarecimentos ou com propostas de emendas, para aprimorar os projetos.

A medida que trata da incidência do ISSQN, por exemplo, recebeu duas emendas dos vereadores. No final do ano passado, uma Lei Complementar Federal alterou e incluiu descrições na incidência do tributo, além de proibir isenções inferiores a 2%, exceto para casos muito raros. O projeto de alterações no Código Tributário Municipal enviado à Câmara obedece aos limites da medida federal. Contudo, pesquisa feita pelos vereadores identificou três ocorrências fora destes novos limites aplicados na cidade. As emendas de duas comissões permanentes (Justiça, Legislação e Redação, e Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento) ajustaram as situações à nova realidade, alterando a incidência nestes casos.

Crédito para programa social

Outros dois projetos avaliados dispõem de abertura de novos créditos. Compreender a aplicação dos recursos é um dos objetivos. Os créditos são para o Programa Criança Feliz – Primeira Infância no Suas, um programa de proteção e prevenção de situações de risco pessoal e social para gestantes, crianças na primeira infância e suas famílias, como estratégia para fortalecer o enfrentamento da pobreza dos assistidos; e crédito para contratação de empresa especializada para execução dos serviços de interrupção e restabelecimento do fornecimento de água, complementando o quadro de funcionários de acordo com a demanda atualmente existente; além de outros.

Dois outros projetos tratam da reformulação de conselhos municipais, considerando as mudanças ocorridas depois da reforma administrativa ocorrida no início do ano na administração municipal. A reformulação do Conselho Municipal de Planejamento e Política Urbana Ambiental de Araraquara (Compua) amplia a representatividade da sociedade civil no colegiado. O mesmo ocorre com a reformulação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (CMSD).