159
Os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara aprovaram a criação no município de uma loteria municipal e a implantação de políticas públicas para a juventude. O projeto relacionado ao funcionamento dos cemitérios da cidade, principalmente os públicos municipais, teve sua discussão adiada. Foi concluída ainda a aprovação do projeto que trata da responsabilidade sobre pavimentação asfáltica em novos loteamentos.
O Projeto de Lei nº 48/2022, de iniciativa da Prefeitura, aprovado na sessão, institui o serviço público municipal de loteria, destinada ao financiamento e a cobertura de despesas relacionadas a seguridade social do município. A medida segue decisão do Supremo Tribunal Federal (ADPFs nº 492 e 493), que decidiu que a União não possui exclusividade na exploração de loterias, estendendo o direito a qualquer membro da Federação. O Executivo manifesta no ofício de apresentação do projeto, que o serviço público de loteria é uma importante e moderna ferramenta de captação de recursos, o qual, por se tratar de contribuição voluntária, não produz impacto negativo que comprometa a economia e a renda da população. Acesse o link neste texto e leia detalhes da justificativa e do projeto.
Já o Projeto de Lei Complementar nº 3/2022, também de autoria da Prefeitura, teve a discussão e a votação adiadas, para a realização de Audiência Pública, visando a explicação do projeto para a sociedade. O projeto trata da instalação, a organização e o funcionamento dos cemitérios e dos crematórios no município. Nos próximos dias serão divulgados a data e horário da audiência.
Foi definitivamente aprovado e segue para sanção do Executivo, o projeto do vereador Edson Hel (Cidadania), que trata da responsabilidade das empresas loteadores, que atuam no município, pela recuperação asfáltica dos loteamentos. Segundo a proposta, essas empresas ficarão por sete anos (eram cinco anos), após a entrega do empreendimento, responsáveis pela conservação da pavimentação, desonerando a Prefeitura desse encargo no período, o que representa economia aos cofres públicos.
Foi também aprovado o Projeto de Lei nº 47/2022, que institui em Araraquara o Plano Municipal de Políticas Públicas para a Juventude, para o período compreendido entre os anos de 2022 e 2025. O Plano Municipal é composto por 54 diretrizes, a partir dos encaminhamentos derivados da V Conferência Municipal de Juventude, realizada em 16 de outubro de 2021 e ocorrerá sob a articulação da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Participação Popular. Steyce Chaves, Assessora para as Políticas Públicas para a Juventude, participou da Tribuna Popular da sessão para defender a aprovação do projeto.
Os vereadores acataram o pedido da vereadora Fabi Virgílio (PT), para que a matéria veiculada no Jornal O Imparcial de Araraquara, intitulada “Tríplice perda”, faça parte do Arquivo Histórico da Câmara (Requerimento nº 117/2022).
A outra participação da Tribuna Popular, no início da sessão, foi feita pelo presidente do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro, Teodoro Borelli Bratfisch, que falou sobre o tema: Direito ao registro de terras aos produtores rurais assentados em Araraquara.
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
Após um breve recesso de dez dias, os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara voltam a se reunir no Plenário em Sessão Ordinária, a partir das 15 horas desta terça-feira (16), com uma pauta in...
Um documento de autoria do vereador Guilherme Bianco (PCdoB) pede para a Prefeitura realizar a recuperação asfáltica em vias da Vila Renata, na região da Vila Xavier. O parlamentar solicita que...
Araraquara é a grande campeã da 66ª edição dos Jogos Regionais da 5ª Região Esportiva do Estado de São Paulo, sediada em Sertãozinho. Após ultrapassar Franca na última quinta-feira (11), a Morada d...
O Centro de Adoção Permanente "Cão Gabriel", localizado no Parque Infantil, receberá mais uma edição da Campanha de Adoção de Animais, no próximo sábado (20), das 9h30 às 13h. A ação é realizada pe...
Uma indicação protocolada à Prefeitura solicita estudos técnicos para a implantação de sistema semafórico na esquina da Rua Manoel Rodrigues Jacob com a Avenida Arlindo Anastácio da Silva, no Santa...
Feiras Nesta sexta-feira (12), das 19 às 22 horas, tem Feira da Lua na Praça das Bandeiras João Colturato “Zinho”, no Centro, com artesanato, culinária e brechó, com expositores de Araraquara e re...
O conteúdo do Portal da Câmara Municipal de Araraquara pode ser traduzido para a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) através da plataforma VLibras.
Clique aqui (ou acesse diretamente no endereço - https://www.vlibras.gov.br/) e utilize a plataforma.