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Durante a 129ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura da Câmara Municipal, realizada na terça-feira (22), a Câmara aprovou projeto do vereador Roger Mendes (Progressistas) que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o "Arraiá da Bondade da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araraquara", a ser realizado anualmente no mês de junho. Também foram aprovados:

Projeto que altera a Lei nº 9.701 que institui requisitos e procedimentos para o cumprimento da jornada de trabalho dos empregados públicos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, de modo a modificar o prazo para que esta lei entre em vigor.

Projeto que dispõe sobre os procedimentos relativos à notificação, defesa e recurso face a penalidades aplicadas no exercício do poder de polícia no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Araraquara.

Projeto que altera o Código de Posturas, modificando parâmetros de preços públicos e de aplicação de multas que especifica.

Pedidos para alienação (venda) de áreas localizadas na Rua Pedro Laroca, no Jardim Iguatemy, com cerca de 10.600 m², avaliadas, uma em R$ 1 milhão e 236 mil e outra em R$ 1 milhão e 602 mil.

Outra área fica na divisa entre os bairros Jardim Tinen e Aclimação, com 10.654 m², com frentes para as ruas Mondo Archimedes Luppi e João Mascia, esta avaliada em R$ 2 milhões 812 mil.

Outros dois terrenos que a Prefeitura deve colocar à venda, pela modalidade concorrência, estão localizadas ao lado do Sesc. Um dos terrenos tem 4.990 m² e está avaliado em pouco mais de R$ 2 milhões e 760 mil. O outro terreno, junto ao anterior, tem 26,2 mil m² e está avaliado em pouco mais de R$ 12 milhões.

Outros dois projetos tratam de autorização para desafetação e doação onerosa de imóveis, ou seja, o município doa a área para uma empresa ser implantada e ela tem que cumprir as obrigações apontadas no Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município. Se não cumprir com as obrigações, a área retorna para o poder público. As duas áreas, uma com 3.375 m², avaliada em torno de R$ 337 mil; e outra, com 1.533 m², avaliada em torno de R$ 153 mil estão localizadas no Centro Empresarial Omar Maksoud. As empresas devem atender a um chamamento público e apresentar seus projetos para habilitarem-se à doação.

Abertura de créditos

A Câmara autorizou o Executivo a abrir créditos adicionais que totalizam R$ 11.064.510,00.

R$ 10.676.818,20 são para atender compromissos da Administração Municipal com despesas, principalmente com folha de pagamento referente ao mês de outubro, despesas com parcelamentos da dívida fiscal municipal, precatórios e requisições de pequeno valor.

Já R$ 387.691,80 são para atender despesas referentes à sinalização turística no município.

Arquivo Histórico

A pedido da vereadora Thainara Faria (PT), a matéria publicada no blog Página Cinco - UOL de 4 de setembro de 2019, intitulada "Livro deixa claro que truculentos e autoritários odeiam Paulo Freire”, passa a fazer parte do Arquivo Histórico da Câmara.

A pedido do vereador José Carlos Porsani (PSDB), a matéria publicada no Jornal Folha da Cidade no dia 21 de setembro de 2019 com o título “Redentorista celebram 99 anos hoje” também passa a fazer parte do Arquivo Histórico da Câmara.

Requerimentos

Requerimento da vereadora Juliana Damus (Progressistas) pede informações sobre a política de proteção aos animais.

Moção de Apoio do vereador Elias Chediek (MDB) autoriza a prescrição da ozonioterapia em todo o território nacional.

Confira as fotos aqui.