Notícias

566

Uma nova chance dada ao contribuinte de saldar suas dívidas tributárias com a Prefeitura e evitar a execução forçada de seu patrimônio na justiça. Esse é o argumento apresentado aos Vereadores, em projeto que está sendo avaliado na Câmara Municipal de Araraquara, em reuniões durante a sexta-feira. O Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis) é um dos projetos em análise nestas reuniões, que ocorrem sempre às sextas-feiras, pela manhã, quando são analisados projetos apresentados ao Legislativo.

Durante o dia ainda ocorrem outras reuniões, onde os mesmos projetos passam por análises técnicas e jurídicas, que podem ainda depender de pareceres específicos, até mesmo, de órgãos especializados, consultados pela Câmara.

O Refis 2017 é destinado a promover a regularização de créditos municipais, inclusive dos débitos de IPTU, Taxas de Poder de Polícia Administrativa e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), dentro de regras estabelecidas no projeto.

Outro projeto em análise concede mais uma etapa de ajuda financeira para algumas entidades de assistência social, que atuam na cidade. Há também um projeto que cria o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, atendendo exigência do Governo Federal, para receber recursos destinados ao planejamento e realização de ações de proteção ao direito do consumidor.