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A Câmara Municipal de Araraquara tem duas Sessões nesta terça-feira (29). A primeira delas, convocada para as 17 horas, faz a primeira de duas discussões e votações de dois projetos enviados pela Prefeitura.

O primeiro deles institui o Programa Especial de Quitação da Dívida Ativa, destinado a promover a regularização de créditos municipais de origem tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exceção dos débitos de IPTU e das Taxas de Poder de Polícia Administrativa lançados no exercício em curso. O programa alcança também os devedores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), no crédito apurado pelo Fisco, devidamente constituído e inscrito em dívida ativa até a data da publicação desta lei complementar, ajuizado ou a ajuizar.

O segundo projeto propõe um reajuste de 9% em todos os valores imobiliários atualizando o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O projeto propõe ainda uma adequação na leitura do artigo que trata do ISSQN sobre os Cartórios e a limitação da multa repreensiva nas fiscalizações tributária em 100%, conforme as recentes decisões do Superior Tribunal Federal. E finalmente, o projeto ajusta também os valores da Taxa de Licença para Execução de Desmembramentos, Arruamentos e Loteamentos, que ficam reduzidos em face da ultima correção.

Na sequência, às 18 horas, ocorre a Sessão Ordinária, que tem inicialmente onze projetos na Ordem do Dia. Deve ocorrer ainda a segunda votação dos dois projetos da sessão anterior. O procedimento é necessário, pois, para que as alterações propostas nestes projetos constem da Lei Orçamentária para o ano de 2016, o prazo se encerra nesta quarta-feira, dia 30.

Projeto da vereadora Juliana Damus denomina Rua Elza Canazza Dall’acqua via do Jardim Altos de Pinheiros.

Projeto do vereador Jair Martineli institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a “Caminhada Passos que Salvam – Vitor Hugo Furtado Bueno”, a ser realizada anualmente no ultimo domingo do mês de novembro.   Projeto do vereador Doutor Lapena torna obrigatória a fixação de placa com advertência sobre as consequências do consumo de álcool pelas gestantes e pelas mulheres em período de amamentação, nos estabelecimentos que comercializam ou disponibilizam, de qualquer forma, bebidas alcoólicas.

Projeto de autoria da Prefeitura faz alterações na Lei que instituiu a Taxa de Resíduos Sólidos, destinada a custear os serviços de coleta, transporte, transbordo, tratamento e disposição final de resíduos sólidos domiciliares, e fixa o valor da Taxa de Resíduos Sólidos de que trata referida lei para o exercício de 2016.

Projeto da Prefeitura reformula a composição do Conselho Municipal de Planejamento e Política Urbana Ambiental de Araraquara (Compua), diretamente vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, como instrumento funcional e organizativo do Sistema Municipal de Planejamento e Política Urbana Ambiental (SMPUA).

Projeto enviado pela Prefeitura reformula a composição do Conselho Municipal da Juventude de Araraquara (Comjuve), vinculado à Assessoria Especial de Políticas para a Juventude da Secretaria da Articulação Institucional e da Participação Popular.

A Prefeitura pede autorização dos vereadores para vender, mediante licitação, na modalidade concorrência, um terreno localizado na Avenida Coronel José Xavier de Mendonça, confluência da Rua João Gurgel, no Parque do Carmo, com 323 m², avaliado em R$ 64.756,00. Segundo o Executivo, o referido imóvel não se presta à implantação de nenhum equipamento público ou comunitário devido a suas dimensões reduzidas.

Dois projetos sobre a atuação de Estagiários na Câmara serão apresentados pela Mesa Diretora da Câmara para esta Sessão. O primeiro deles revoga a Lei em vigência, enquanto o segundo propõe uma nova medida para a concessão de estágio obrigatório e não obrigatório no Poder Legislativo, a estudantes regularmente matriculados e que estejam frequentando estabelecimentos de ensino em instituições de educação superior, para atuação nos órgãos administrativos e políticos deste Legislativo Municipal, dentro da respectiva área de formação acadêmica.

São dois os pedidos para que matérias jornalísticas publicadas na imprensa passem a fazer parte do Arquivo Histórico da Câmara. Ambos são de autoria do vereador Adilson Vital. Um dos pedidos é para matéria publicada no jornal “O Imparcial”, com o título “Museu Reminiscências Esportivas preserva acervo de Paschoal da Rocha”. O outro pedido é para matéria publicada no Jornal “Tribuna Araraquara”, de autoria da jornalista Paula dos Santos, com o título “Vida de modelo”.

A Prefeitura pede autorização para a abertura de um crédito no orçamento no valor de R$ 125 mil para a aquisição e instalação de PABX para comunicação interna e externa de diversas Secretarias, bem como a modernização e adequação da infraestrutura da rede de voz e dados, além do remanejamento e instalação da fibra óptica para uso da rede interna da Prefeitura.

Outro projeto da Prefeitura trata da revisão no período de férias dos integrantes do Magistério Público do Município, o período de férias será de 10 dias durante o mês de janeiro e 20 dias durante o mês de julho, após o decurso do primeiro ano de efetivo exercício. Para o integrante do magistério municipal que optar por converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, o período de férias será de 10 dias durante o mês de janeiro e 10 dias durante o mês de julho. No projeto há ainda outras medidas pontuais.

Projeto da Prefeitura homenageia o saudoso José Roberto Oliveira de Souza, também conhecido como “Seu Roberto”, atribuindo seu nome a Academia ao Ar Livre, instalada na Praça Maria Valéria Galvão Medina, localizada no bairro Tancredo de Almeida Neves, o Cecap.

Há ainda quatro requerimentos, com pedidos de informações ou outras questões, apresentados pelos vereadores.

Donizete Simioni pede informações à Prefeitura sobre a construção de um estabelecimento comercial na Avenida Casemiro Perez.

Vereador Edio Lopes pede informações à Prefeitura sobre contratos celebrados de 2009 a 2015, sem licitação ou concorrência; e pede à DRS III e à Secretaria Estadual da Saúde previsão para a retomada da distribuição do medicamento Sacarato de Hidróxido de Ferro.

Vereadora Juliana Damus pede à Prefeitura a relação de imóveis alugados a partir de outubro de 2013.

As sessões desta terça-feira, com início a partir das 17 horas, terão transmissão ao vivo pela TV Câmara, no canal 17 da NET, pela Internet no site da Câmara (www.cmararaquara.sp.gov.br) e pelo Facebook (Câmara Araraquara).

Confira o vídeo aqui.