Notícias



Banespinha pode ser incluído na Lei do Instituto do Abandono

Vereadores Fabi Virgílio (PT) e Marcos Garrido (Patriota) lembram que propriedade tem que cumprir função social

1211


Durante visita realizada pela vereadora Fabi Virgílio (PT) na região da Chácara Flora, foi constatado o total abandono da sede do Clube Banespa, o popular Banespinha, localizado na Avenida Antônio Carvalho Neto, nº 120-328.

“É nítido que o abandono aumenta a sensação de insegurança aos munícipes, para além de contrariar dispositivo constitucional que é a função social da propriedade”, argumenta a parlamentar, que pede na Indicação nº 4.653/2021, juntamente com o vereador Marcos Garrido (Patriota), estudo a fim de enquadrar a propriedade no Instituto do Abandono, conforme preconiza a Lei Municipal n° 7.733/2012, que regula o procedimento para aplicação do artigo 1.276 do Código Civil.

Os parlamentares lembram que, segundo o Código Civil, em seu artigo 1.276, “o imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do município ou à do Distrito Federal, se estiver nas respectivas circunscrições”.

“O direito à propriedade tem que cumprir com a sua função social, e tal bem não tem cumprido com essa função, uma vez que o abandono resulta em problemas de ordem ecológica, urbanística, sanitária e de segurança”, enfatizam, destacando que “o Instituto do Abandono tem como função promover uma melhora da qualidade de vida na cidade, transformando espaços ociosos em locais que têm potencial para oferecer à cidade cultura, esporte e lazer”.

Eles entendem que, ao enquadrar o Banespinha no Instituto, abre-se a oportunidade para criar em Araraquara um local dedicado a fortalecer a cidadania por meio da prática de esportes, o fomento da cultura, ou qualquer outra função que promova o bem-estar e a apropriação de direitos voltados para a população da cidade. “Propriedade não usada precisa ter função social cumprida. Encampar é mais do que um direito; é uma obrigação da Administração”, finalizam no documento encaminhado à Prefeitura no dia 21 de outubro.


Publicado em: 25 de outubro de 2021

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Câmara

Comentários

Adicione seu comentário

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.


Outras Notícias

Fique por dentro

Agenda Cultural – 29/08

29 de agosto de 2025

Documentário Nesta sexta-feira (29), às 19 horas, no Centro de Referência e Resistência LGBTQIA+ "Nivaldo Aparecido Felipe de Miciano" (Xuxa), no Centro, será realizada a exibição do documentário...



Agenda Esportiva – 29/08

29 de agosto de 2025

Futebol de base Pelo Campeonato Paulista, no sábado (30), no Estádio “Dr. Adail Nunes da Silva”, em Taquaritinga, o Sub-15 da Ferroviária enfrenta o União Suzano às 9 horas. No mesmo local, às 11...



Guarda Civil Municipal de Araraquara recebe qualificação para operar o sistema 'Muralha Paulista'

29 de agosto de 2025

Doze agentes multiplicadores do município, ligados à Guarda Civil Municipal (GCM), participaram, nesta semana, de um treinamento nas plataformas Muralha Operacional, Monitoramento e “App Connect”,...



Plano Plurianual (PPA) começa a ser debatido em série de Audiências na Câmara

29 de agosto de 2025

A partir de segunda-feira (1º), serão realizadas na Câmara as Audiências Públicas para discussão do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, iniciativa que norteará os programas, ações, obras e investimen...



Documento pede informações sobre rede municipal de ensino de Araraquara

29 de agosto de 2025

Após receber denúncias de que escolas da rede municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental vêm enfrentando falta de professores, o que tem ocasionado aulas sem ministrantes e períodos de “ja...



Imóveis alugados custam mais de R$ 3,2 milhões por ano ao Município

29 de agosto de 2025

Com 50 contratos de aluguel de imóveis ativos, o Município gasta mensalmente R$ 269.568,18 em locação de prédios para o funcionamento de secretarias, serviços públicos e programas municipais. A inf...





Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!