Notícias



Benefício para Randon é aprovado sob questionamentos

Único voto contrário foi de João Farias (PRB); oposição tem dúvidas, mas dá voto favorável

292


A devolução de 50% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a empresa Randon foi aprovada sob intensos questionamentos na sessão ordinária da terça-feira (3) da Câmara Municipal. O único voto contrário foi do presidente João Farias (PRB). A bancada oposicionista também questionou a legalidade do projeto, mas votou favoravelmente.

 

Para Farias, o projeto fere o artigo XXX da Constituição Federal, que veda incentivos oriundos de impostos a empresas privadas. O projeto aprovado determina a devolução se dará conforme o número de empregos gerados: 30% do valor da contribuição para até 100 empregados; 40% para mais de 100 e menos de 500 empregados; e, 50% acima de 500 ou mais empregos. A estimativa é de que a Prefeitura abra mão de R$ 20 milhões. O presidente da Câmara e os petistas Donizete Simioni, Edio Lopes e Gabriela Palombo reclamaram que o benefício fazia parte do protocolo de intenções para a vinda da empresa à cidade e esta informação só foi revelada pouco antes da sessão. Os parlamentares cobraram mais transparência e ampla discussão com a Câmara para projetos como este. Farias, o único voto contrário à proposta, mostrou decisão do Tribunal de Justiça (TJ) que considerou inconstitucional projeto semelhante aprovado em Sorocaba. “Quero ver o que vão dizer o líder do governo, os vereadores que aprovaram o projeto, a Randon e a própria Prefeitura quando a Justiça se pronunciar”, afirmou. “A empresa vai se instalar aqui se o TJ julgar a lei inconstitucional?”, questionou. Oposicionistas e o presidente deixaram claro não serem contra a vinda da empresa. “Queremos a Randon, os empregos e as receitas que ela vai gerar, mas não podemos ser coniventes com irregularidades e uma lei inconstitucional como esta”, argumentou João Farias.

 

A Constituição do Estado de São Paulo em seu inciso IV diz que é vedada a “a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as permissões previstas no art. 167, IV, da Constituição Federal e a destinação de recursos para a pesquisa científica e tecnológica, conforme dispõe o art. 218, § 5º, da Constituição Federal”. O inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal diz ser vedada a “a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos... a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária,..., e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo”.


Publicado em: 05 de dezembro de 2013

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Câmara

Comentários

Adicione seu comentário

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.


Outras Notícias

Fique por dentro

Acessibilidade no Teatro Municipal é alvo de indicação parlamentar

30 de junho de 2025

               No dia 13 de junho, a vereadora Geani Trevisóli (PL) enviou a Indicação nº 2958/2025 à Prefeitura, solicitando a instalação de uma rampa de acessibilidade no palco do Teatro Munici...



Moradores pedem manutenção de bancos da Praça do Faveral

30 de junho de 2025

          Moradores da Vila José Bonifácio entraram em contato com o vereador Michel Kary (PL) e relataram problemas nos bancos da Praça do Faveral. Por isso, o parlamentar esteve no local para ver...



Agenda Cultural – 27/06

27 de junho de 2025

Música O grupo Corsário promove uma bonita conversa entre a música brasileira e o flamenco. Inspirado nas obras de alguns dos principais compositores brasileiros, através de nomes como João Bosco,...



Agenda Esportiva – 27/06

27 de junho de 2025

Capoeira Representando Araraquara, quatro atletas da equipe de capoeira Fundesport/Acasol disputam, em Brasília, entre esta sexta-feira (27) e sábado (28), o VMB9 – Volta ao Mundo Bambas 9, que de...



Formatura do Proerd reúne 650 estudantes no Sesc Araraquara

27 de junho de 2025

A Câmara participou da cerimônia de entrega de certificados do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd), realizada na tarde desta sexta-feira (27), no ginásio do Sesc....



Exposição 'Olhares Duros'

27 de junho de 2025

De 1º a 31 de julho, a Biblioteca Municipal “Mário de Andrade” recebe a exposição fotográfica “Olhares Duros”, do fotógrafo araraquarense Cláudio Lara Ruiz, com realização da Secretaria Municipal d...





Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!