Notícias

89

A autorização aos naming rights, isto é, a utilização de marcas na denominação de eventos e equipamentos esportivos municipais, é um dos assuntos da 56ª Sessão Ordinária da Câmara de Araraquara. O encontro dos vereadores tem início às 15 horas desta terça (31).

Também estão na pauta projetos sobre publicidade no ambiente urbano, comércio ambulante e impactos causados por empreendimentos, além de abertura de créditos no Orçamento, denominações de vias públicas e concessão de honrarias.

A Sessão conta, inicialmente, com 22 itens na Ordem do Dia e um Requerimento para análise dos parlamentares – outras matérias poderão ser incluídas.

Naming rights

A questão dos naming rights, ou direitos à nomeação, é o assunto do Projeto de Lei nº 75/2026, de autoria da Prefeitura de Araraquara. O texto autoriza o Poder Executivo a “celebrar contratos de cessão onerosa de direito com a iniciativa privada visando à nomeação de eventos e equipamentos esportivos públicos municipais”.

A medida permite que empresas associem suas marcas a esses espaços, mediante processo licitatório e por prazo determinado, mantendo-se a denominação original dos equipamentos. Os contratos poderão prever a realização de benfeitorias e atividades de interesse coletivo e incentivo à utilização pelos usuários.

Segundo a justificativa, a proposta busca criar alternativas de financiamento e manutenção da infraestrutura esportiva sem aumento de despesas diretas ao orçamento municipal. O Executivo argumenta que o modelo pode gerar receitas e viabilizar investimentos em reforma, qualificação e conservação dos espaços, além de ampliar ações voltadas ao esporte e ao lazer. O texto também prevê salvaguardas, como a exigência de licitação, definição de critérios em edital e aprovação prévia de intervenções pelo poder público, com o objetivo de preservar o interesse coletivo e os padrões urbanísticos.

Publicidade

Também de autoria da Prefeitura, o Projeto de Lei Complementar nº 7/2026, o qual altera a Lei Complementar nº 810/2011 (regras sobre a paisagem urbana), é analisado pelos parlamentares.

A propositura classifica anúncios publicitários no Município entre quatro categorias:

• Sem iluminação.
• Iluminado: quando a fonte luminosa do meio de propaganda for um foco de luz a ele dirigido.
• Luminoso: quando a fonte luminosa for parte integrante do meio de propaganda com ou sem alternância de movimento, normalmente com tecnologia de painel de lâmpadas do tipo LED.
• Virtual: quando a mensagem publicitária for projetada em superfície visível de logradouro público.

Segundo a Prefeitura, trata-se de medida legislativa de caráter transitório, já que foi revogada a lei que abordava anúncios luminosos e virtuais. No momento, é preparado um projeto de lei que discorra, de modo mais completo, sobre as novas regras sobre a política municipal de publicidade e propaganda em Araraquara – este será o tema de Audiência Pública nesta quarta-feira (1º).

Isso significa que a aprovação do texto supriria, temporariamente, um vácuo regulatório no Município. Por ser um Projeto de Lei Complementar, é necessário o aval dos parlamentares em dois turnos.

Comércio ambulante

Outro Projeto de Lei Complementar em análise na Sessão desta terça-feira é a proposta que altera regras sobre comércio ambulante. O texto, já aprovado em primeira discussão na semana passada, será votado pela segunda vez.

Emenda ao Estudo de Impacto de Vizinhança

O Plenário vota, em primeiro turno, a Emenda nº 1/2026 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2026, de autoria de Dr. Lelo (Republicanos), que faz ajustes na redação do projeto principal.

O assunto em questão é o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e o Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), exigidos no processo de licenciamento ou autorização de empreendimentos.

Na última Sessão, os vereadores aprovaram o texto principal em primeiro turno, mas houve pedido de vista (adiamento) relacionado à emenda.

Caso a emenda seja aprovada, o projeto com a mudança incorporada deverá retornar à pauta, posteriormente, para análise em segundo turno.

Créditos e subvenções

Dez Projetos de Lei da Prefeitura dispõem sobre créditos no Orçamento e subvenções.

• Projeto de Lei nº 78/2026: autoriza a concessão de subvenção social de até R$ 500 mil à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araraquara (Apae). Os recursos são provenientes da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo. O texto também prevê a abertura de crédito adicional especial de R$ 500 mil, com recursos provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária já existente. A medida ajusta a classificação da despesa no Orçamento para viabilizar a forma de execução prevista.
• Projeto de Lei nº 80/2026: crédito adicional especial de R$ 10.747.758,41 para construção de ginásio esportivo no Parque Pinheirinho. Do total do valor, R$ 8.169.507,21 são oriundos de convênio com o Ministério do Esporte e R$ 2.578.251,20 serão remanejados a partir de anulação parcial de dotação orçamentária referente à construção e manutenção de redes de galerias de águas pluviais.
• Projeto de Lei nº 81/2026: crédito adicional especial de R$ 8.166.000,00 para pagamento de subsídio do transporte coletivo. Trata-se de ajuste técnico para correção de códigos na Lei Orçamentária.
• Projeto de Lei nº 82/2026: abertura de crédito adicional especial de R$ 5.474.307,00 e de crédito adicional suplementar de R$ 4.134.518,16. No primeiro montante, são R$ 4.474.307,00 provenientes do Ministério da Saúde, destinados a obras em unidades da Atenção Primária, além de R$ 1 milhão remanejado do orçamento para o Samu, para despesas como uniformes e manutenção de viaturas. No segundo valor, R$ 4.044.623,92 são oriundos da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, para o Fundo Municipal de Saúde, conforme a Tabela SUS Paulista, e R$ 89.894,24 correspondem a saldo de emenda da deputada estadual Fabiana Bolsonaro (PL), destinados à realização de exames de colonoscopia pelo SUS.
• Projeto de Lei nº 83/2026: R$ 2.771.902,57 para construção do novo Centro Dia do Idoso no Jardim Cruzeiro do Sul, com recursos do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
• Projeto de Lei nº 85/2026: R$ 3.267.000,00 para construção de vestiários e arquibancadas na Pista de Atletismo “Armando Garlippe” e a reforma e ampliação de vestiários e construção de arquibancadas no Estádio Municipal “Dr. Luiz Bento Palamone”, com recursos de emenda parlamentar do deputado federal Antonio Carlos Rodrigues (Podemos-SP).
• Projeto de Lei nº 86/2026: R$ 21.391,69 para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Trata-se de recursos orçamentários provenientes de superávit financeiro do exercício anterior.
• Projeto de Lei nº 97/2026: R$ 1.418.201,48 para manutenção da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e repasses a entidades, com R$ 36.169,59 repassados pelo Fundo Estadual de Assistência Social (Feas) e R$ 1.382.031,89 oriundos da anulação de diversas dotações orçamentárias.
• Projeto de Lei nº 98/2026: R$ 4.826.000,00 para a Fundação de Amparo ao Esporte do Município de Araraquara (Fundesport), para construção de campo de futebol de grama sintética no Parque Pinheirinho, com repasse do Ministério do Esporte.
• Projeto de Lei nº 99/2026: autoriza a concessão de subvenção social a entidades da cidade, sendo R$ 25 mil para a Vila Vicentina – Obra Unida à Sociedade São Vicente de Paulo, R$ 25 mil para o Lar Escola Rita Maria de Jesus e R$ 50 mil para o Lar São Francisco de Assis.

Alienação

O Projeto de Lei nº 84/2026, do Poder Executivo, autoriza a alienação de imóvel localizado no Jardim Residencial Itália.

Denominações

Quatro propostas dizem respeito a denominações de vias públicas de Araraquara.

• Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 28/2026, de Michel Kary (PL): atribui o nome de Rua Neyfe Maria Mattar a via pública do Condomínio Quinta das Laranjeiras.
• Projeto de Lei nº 64/2026, de Marcelinho (Progressistas): atribui o nome de Rua Cícera Maria da Silva a via pública do Residencial Montoro I.
• Projeto de Lei nº 65/2026, de Michel Kary: atribui o nome de Rua Milton José Soriano a via pública do Condomínio Quinta das Laranjeiras.
• Projeto de Lei nº 76/2026, de Enfermeiro Delmiran (PL): atribui o nome de Avenida Socorrista Marcos Rossin a via pública do Residencial Montoro I.

Honrarias

Honrarias são o tema de duas propostas.

• Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2026, de Marcão da Saúde (MDB): concede o título de Cidadão Araraquarense a Gerson Roza de Freitas, mais conhecido como Gerson da Farmácia, ex-vereador e atual secretário municipal de Desenvolvimento Econômico.
• Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2026, de Filipa Brunelli (PT): concede Diploma de Honra ao Mérito ao médico Nicolino Lia Júnior.

Parecer

Os legisladores discutem o parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça, Legislação e Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 28/2025, do vereador Guilherme Bianco (PCdoB), que determina a inclusão de sistema de climatização nos projetos arquitetônicos de escolas municipais a serem construídas em Araraquara.

O vereador Dr. Lelo, presidente do órgão colegiado, e Geani Trevisóli (PL), integrante, se manifestaram pela inconstitucionalidade da proposta com o argumento de vício de iniciativa: ou seja, a prerrogativa de apresentar a proposta seria do Executivo.

Maria Paula (PT), outra integrante da comissão, votou de maneira separada, pela legalidade do texto.

Se o Plenário mantiver o parecer, o Projeto de Lei será arquivado, não podendo mais ser reapresentado para discussão em 2026.

Grande Expediente

Um Requerimento está previsto para apreciação no Grande Expediente. A Frente Parlamentar em Defesa da Cultura e dos Fazedores de Arte propõe Moção de Repúdio ao Projeto de Lei federal nº 1007/2026, de autoria do deputado Capitão Augusto (PL-SP), que extingue o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

Requerimentos apresentados pelos vereadores até as 14h desta terça poderão ser incluídos para análise do Plenário ainda na 56ª Sessão Ordinária.

Transmissão

A Sessão terá transmissão ao vivo pela TV Câmara: o público pode acompanhar os trabalhos pelo YouTube, Facebook ou canal 17 da Claro.