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Na tarde desta terça-feira (18), os vereadores se reuniram no Plenário da Câmara Municipal para a 5ª Sessão Ordinária do ano, com a discussão e aprovação de 12 projetos.

Foi aprovado o projeto de lei da Prefeitura que revoga o inciso VII do § 2º do artigo 21 da Lei nº 9.223, de 21 de março de 2018 (Lei Orgânica da Guarda Civil Municipal de Araraquara). A proposta tem o objetivo de permitir o uso de barba, cavanhaque e costeletas pelos integrantes da Guarda Civil Municipal, o que era proibido pela legislação municipal. De acordo com o Executivo, o projeto adequa a lei aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da vedação a qualquer forma de discriminação, conforme reconhecido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15).

A corte trabalhista argumentou que a exigência de padrão estético desprovido de justificativa funcional configura afronta direta à Constituição Federal e aos tratados internacionais de direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro. A decisão do Tribunal fundamentou-se no entendimento de que o uso de barba, cavanhaque ou costeletas não interfere na identificação dos integrantes da Guarda Civil Municipal, uma vez que esses profissionais atuam uniformizados e, muitas vezes, utilizam viaturas caracterizadas. Além disso, foi destacada a incoerência da norma ao permitir o uso de bigode dentro de determinados padrões, sem qualquer fundamentação que justifique a distinção entre os tipos de pelos faciais.

Calendário Oficial de Eventos

Três projetos, dois de autoria da vereadora Fabi Virgílio (PT) e um do vereador Michel Kary (PL), tratando da instituição e inclusão de datas no calendário de eventos do município, foram aprovados:

- “Dia Municipal do Flash Back”, a ser comemorado anualmente em 5 de novembro;

- Desfile do bloco de carnaval Cordão da Luz Divina, que ocorre anualmente no domingo de Carnaval.

- “Dia Municipal do Produtor de Eventos”, a ser celebrado anualmente em 30 de abril.

Homenagem

Foi autorizada a proposta do vereador Michel Kary para a honraria Cidadão Araraquarense ao jornalista Francisco Lourenço Barbosa (Chico Lourenço).

Frentes parlamentares

Os vereadores aprovaram também a criação de três Comissões Especiais de Estudos (CEEs):

- Frente Parlamentar em defesa do Meio Ambiente, das Mudanças Climáticas e Direito à Cidade, com o objetivo de incentivar, desenvolver e apoiar discussões e ações relacionadas ao meio ambiente e ao direito à cidade;

- Frente Parlamentar em Defesa da Cultura e dos Fazedores de Arte, com o objetivo de apoiar, ampliar, promover e desenvolver ações relacionadas à cultura;

- Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos, com o objetivo de incentivar, desenvolver e apoiar discussões e ações relacionadas aos direitos humanos.

As frentes parlamentares são de autoria da vereadora Fabi Virgílio, sendo a última em conjunto com o vereador Guilherme Bianco (PCdoB) e a vereadora Filipa Brunelli (PT).

Créditos

Ao longo da Sessão, foram incluídos dois itens autorizando a abertura de créditos no orçamento municipal:

- R$ 340 mil para o Programa Bolsa Família do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com o objetivo de elevar a qualidade dos serviços prestados às famílias beneficiárias.

- R$ 157.122,93 para a Vila Vicentina Obra Unida à Sociedade São Vicente de Paulo. Os recursos vêm de Emenda Parlamentar, de autoria do deputado federal Celso Russomanno (Republicanos), repassados por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), destinados a investimentos na entidade.

Inconstitucionalidade

Ainda foi aceito, por 13 votos a 4, o Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestando-se pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 14/2025, de iniciativa do vereador Guilherme Bianco, que proíbe a execução de escala de trabalho com apenas um dia de repouso semanal (escala 6x1) nos contratos firmados pelo Município para fornecimento de mão de obra ou de serviços.

Reajuste

Recebeu aprovação o Projeto de Resolução nº 12/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que reajusta o valor da bolsa de estágio e do auxílio-alimentação dos estagiários e aprendizes da Casa de Leis. De acordo com a proposta, é um suporte financeiro que permite abranger com maior eficácia as demandas por material didático, mensalidades, equipamentos, transporte, alimentação e demais fatores essenciais ao processo de formação profissional e acadêmica. “Oferecer melhores condições para estudar ‘devolve’ à sociedade profissionais muito mais qualificados, motivados e conscientes de seu papel”, diz o documento.

Requerimentos

Ao final da Sessão, foram discutidos e votados dois requerimentos. Foi aceita a retirada do Requerimento nº 294/2025, de autoria das vereadoras Maria Paula (PT), Fabi Virgílio e Filipa Brunelli e dos vereadores Alcindo Sabino (PT), Aluisio Boi (MDB), Cristiano da Silva (PL), Enfermeiro Delmiran (PL), Guilherme Bianco (PCdoB), Marcão da Saúde (MDB), Marcelinho (Progressistas), Michel Kary e Paulo Landim (PT), que convocava o secretário municipal do Trabalho, Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo para prestação de esclarecimentos sobre medidas relacionadas aos trabalhadores ambulantes. Os parlamentares buscavam informações sobre:

- A retirada dos ambulantes da Rua Nove de Julho;

- A remoção e mudança de ponto dos carrinhos de lanche da Avenida Bento de Abreu;

- As denúncias de assédio moral por parte de servidores públicos no tratamento aos trabalhadores ambulantes.

De acordo com informações do presidente da Casa de Leis, vereador Rafael de Angeli (Republicanos), o chefe da pasta se comprometeu em se reunir com os parlamentares na terça ou na quarta-feira da próxima semana.

Foi aprovado o Requerimento nº 310/2025, de iniciativa do vereador Coronel Prado (Novo), que se trata de uma Moção de Apoio ao governador do Estado de São Paulo e ao secretário de Segurança Pública pela implantação dos estudos visando autorizar a Polícia Militar a elaborar o Termo Circunstanciado (TC). No entendimento do parlamentar, a população se beneficiará da agilidade e qualidade da prestação do serviço, sendo atendido no próprio local dos fatos, sem a necessidade de deslocamentos a distritos policiais, onde, por vezes, espera tempo considerável para o atendimento. Além disso, as viaturas permanecerão em suas áreas de atuação, preservando a ostensividade e podendo ser acionadas novamente em caso de necessidade.

Tribuna Popular

Houve duas participações na Tribuna Popular para abordar o projeto de lei de autoria do presidente da Casa de Leis, vereador Rafael de Angeli (Republicanos), que proíbe a Administração Pública Municipal de contratar artistas, shows e eventos voltados ao público infantojuvenil que contenham, durante a apresentação, qualquer forma de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas:

- José Lopes Nei, credenciado pelo Coletivo Bases (Cedeca);

- Gabriel Toledo de Andrade, representando um grupo de 30 eleitores do município.

Onde rever

A Sessão foi transmitida ao vivo pela TV Câmara (canal 17 da Claro), além das redes sociais da Casa de Leis (YouTube e Facebook). Confira nos links.