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A Câmara aprovou na Sessão Ordinária de terça-feira (28), projeto substitutivo do Executivo instituindo o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) em atendimento à determinação de lei federal. O projeto também regulamenta a transferência de serviços ao Daae. O PMSB determina que a prestação dos serviços de saneamento básico compreende os serviços de saneamento básico; de abastecimento de água potável, de esgotamento sanitário, de manejo de resíduos sólidos, de limpeza pública; e de manejo de águas pluviais urbanas.

De acordo com o texto aprovado, remuneração e cobrança dos serviços poderão levar em consideração categorias de usuários, distribuídas por faixas ou quantidades crescentes de utilização ou de consumo; padrões de uso ou de qualidade requeridos; quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço; custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas; e, capacidade de pagamento dos consumidores.

As tarifas e outros preços públicos serão fixados de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões ser realizados observando-se o intervalo mínimo de 12 meses. As revisões tarifárias compreenderão a reavaliação das condições da prestação dos serviços e das tarifas praticadas e poderão ser: periódicas ou extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de fatos não previstos no contrato, fora do controle do prestador dos serviços, que alterem o seu equilíbrio econômico-financeiro.

Maus tratos

Em segunda votação, os vereadores aprovaram o projeto de lei complementar estabelecendo reajuste no valor das multas aplicadas a pessoas acusadas de maltratar animais.   Os que não agirem com práticas de guarda responsáveis poderão ser multados de 5 a 15 Unidades Fiscais do Município (UFM) – de R$ 206,80 a R$ 620,40 - nas infrações leves, médias e graves, acrescidas progressivamente de 100% casos de reincidência. O texto aprovado determina ainda multa de 50 UFM - R$ 2.068,00 - nas infrações gravíssimas, decorrentes de negligência que acarretem sequelas e lesões como cegueira, limitação de movimentos, amputação ou morte do animal.

Créditos

O Executivo foi autorizado a conceder subvenções sociais até R$ 108,574 mil a entidades de assistência social para implementação dos Serviços Assistenciais de Ação Continuada, previstos no Plano Municipal de Assistência Social. A Prefeitura abrirá crédito adicional suplementar de R$ 5.428,69 para repassar ao Centro Dia do Idoso.

A Prefeitura foi autorizada a abrir crédito adicional suplementar de R$ 358,5 mil para prorrogação do contrato de modernização da administração tributária municipal; renovação da locação do imóvel do Plantão Policial e da Delegacia do 1º Distrito; renovação e reajuste da locação do imóvel onde funciona o Ceproesc e Proeaja; aquisição de EPI’s para o Centro de Controle de Zoonozes; e, aquisição de gêneros alimentícios para o Restaurante Popular.

Desafetações

Os vereadores autorizaram a desafetação, transferindo da classe de bem público indisponível de uso comum do povo para bem público dominical, o imóvel objeto da matrícula 125.237 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, com 11.268,46 m². Ficará desafetada do uso comum do povo para a classe de bens dominicais a área inicialmente destinada ao prolongamento da Rua Dr. Renato Guimarães Bastos que, após alteração da diretriz viária local, não será mais utilizada como via pública.

Arquivo Histórico

Foram aprovados três requerimentos para inclusão de matérias jornalísticas publicadas na imprensa da cidade. O primeiro, de autoria do vereador Jair Martineli (PMDB), foi veiculado na edição de 30 de setembro, no jornal "O Imparcial", sob o título “Com 8 jogadoras da Ferroviária, Brasil é campeão da Copa América”.

De autoria de Roberval Fraiz (PMDB) será incluída no Arquivo Histórico a matéria publicada na edição de outubro de 2014 da revista Kappa Magazine intitulada “Família dedicada do Direito”.

Por fim, a pedido de Gabriela Palombo (PT) será eternizada a matéria “Sandra Tochio, a Mala Vilhosa”, na edição de 5 de outubro do jornal "O Imparcial".