Notícias

591

A Câmara Municipal de Araraquara aprovou por unanimidade na Sessão Ordinária desta terça-feira (18), em primeira discussão, o projeto de lei alterando o valor da multa de cinco para 80 Unidades Fiscais do Município (UFMs) para quem abandona veículos nas ruas.

Projeto de Lei Complementar de autoria do vereador Édio Lopes (PT) sobe a multa de R$ 220,05 para R$ 3.520,80. A lei que trata sobre o trânsito do Município no Código de Posturas passará por segunda votação na próxima semana antes de ser sancionada pela Prefeitura.

De acordo com o parlamentar, a proposta surgiu devido ao descaso com veículos em desuso ou sem condições de tráfego abandonados por ruas e avenidas de Araraquara. A aplicação da lei deve seguir um modelo semelhante ao da poda de árvores. O fiscal do setor de Posturas confirma pessoalmente a irregularidade e emite uma notificação para que o responsável legal retire o veículo em 30 dias.

Passado o prazo, a multa é enviada ao endereço do dono do veículo, conforme cadastro no Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Caso a autuação não seja paga, o nome do infrator é incluído na dívida ativa. O mesmo proprietário pode ser autuado mais de uma vez, porém, a multa é dobrada do no caso de reincidência chegando a R$ 7.040.

Ainda durante a sessão foi informado sobre a inconstitucionalidade, em decisão definitiva, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, suspendendo a execução da Lei que dispõe sobre o tempo de atendimento ao usuário nos caixas dos supermercados.

Foi aprovado também o projeto da Prefeitura para vender um lote para alargamento de via pública em frente à Avenida Padre Manoel da Nóbrega.

Também foi oficializado o título de “Morada do Sol” ao Município de Araraquara, conforme projeto do vereador Donizete Simioni.

Durante a sessão os parlamentares aprovaram dois pedidos para que matérias publicadas na imprensa da cidade passassem a fazer parte do Arquivo Histórico da Câmara. O de Donizete Simioni é para a matéria publicada na revista Kappa Magazine, com o título “Comendador Pedro Morganti: o rei do açúcar”, de Andressa Fernandes e fotos de João Moura.

Já o vereador e presidente Elias Chediek sugeriu e foi aprovada a inclusão da matéria publicada no Jornal “O Imparcial”, de autoria da jornalista Célia Pires, com o título “Mário Yamada, um engenheiro de sonhos”.

Outros dois créditos adicionais também foram aprovados: um de R$ 106 mil para aditamento da obra de construção do Centro de Educação e Recreação, no Parque Gramado. Outro de 187 mil para as obras de construção de lagoa de contenção de águas pluviais, na Rua Pedro Sanches Alcaráz, na Vila Nossa Senhora Aparecida. O recurso é proveniente de convênio com o Governo do Estado.